O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) que altera as regras para o cumprimento do prazo de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça.
Atualmente, a lei define que o político inelegível passa a cumprir o prazo de 8 anos de inelegibilidade ao final do mandato ou somente quando o processo transitar em julgado, o que acaba elevando o prazo de impedimento.
O texto, que deve ser votado nesta terça-feira (3) pelo Senado fixa o prazo único de oito anos para a inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça à perda do mandato.
O prazo começará a contar a partir da perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, quando ocorrer a condenação por órgão colegiado, ou na data de renúncia ao cargo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-deve-votar-nesta-terca-3-novas-regras-de-inelegibilidade-para-politicos-condenados-pela-justica/
