A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (03/09), em discussão única, o projeto de lei 3.996/24, que trata da reclassificação de candidatos em concursos públicos quando houver anulação de questões por decisão judicial.
Segundo a proposta, a partir da nova pontuação pelas anulações das questões, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos. A medida surgiu a partir das demandas dos representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar.
Os concursados querem a anulação de três questões de História do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Alguns deputados, juntamente com o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), estão participando das negociações com a Justiça para a convocação dos concursados.
Viagem a Brasília
Uma comitiva do Parlamento, formada pelo procurador da Casa, Robson Maciel, e os deputados Luiz Paulo e Martha Rocha, esteve em Brasília, na semana passada, para negociar a celeridade da ação sobre o tema.
O encontro com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Alves, relator do processo, surtiu efeito. Dias depois, ele decidiu que o argumento de decadência da ação – ou seja, a alegação de que os candidatos não poderiam mais recorrer à Justiça devido ao prazo – estava equivocado, determinando o retorno do processo para o Tribunal de Justiça do Rio para uma nova análise de mérito.
Por isso, além de protocolarem esse projeto de lei, os deputados também terão uma reunião com o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJ. Bacellar, inclusive, disse que já agendou o encontro com o desembargador para quinta-feira (05/09). O objetivo também é sensibilizar o judiciário fluminense sobre a importância da celeridade do julgamento do tema.
“Esse projeto é fruto desse debate trazido à Casa. A partir da nossa ida a Brasília, já conseguimos uma vitória no STJ. Agora, o processo retornará ao TJ para que a justiça fluminense se pronuncie sobre o tema”, disse a deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores Públicos.
Os concursados estiveram presentes na galeria do plenário e comemoraram os avanços nas negociações para serem convocados e a aprovação do projeto.
Determinações do projeto
Segundo o projeto, o candidato que, de boa fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previsto no edital, deverá ser mantido em seu cargo.
No texto, fica claro ainda que a nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.
Já o candidato que, após a reclassificação, passar a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.
O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União). Ele agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias, para sancioná-lo ou vetá-lo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-projeto-sobre-reclassificacao-de-candidatos-em-concursos-publicos/
