Credores de precatórios de 2019 a 2021 têm até 9 de setembro para aderir a acordo

Os credores de precatórios incluídos nos orçamentos de 2019, 2020 e 2021 podem antecipar o recebimento dos valores a receber por meio de um acordo direto. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), através de sua Assessoria de Gestão de Precatórios, lançou a 2ª Rodada de Chamamento de 2024, convocando os interessados a solicitar a habilitação para essa antecipação de pagamento.

A proposta segue as diretrizes do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024, da Lei Estadual nº 10.684/2017 e do Decreto Estadual nº 34.571/2018. Esta iniciativa é voltada para credores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão que possuem valores de precatórios inscritos nos orçamentos mencionados, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Para participar, os credores devem protocolar o requerimento de habilitação, conforme o modelo disponível no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01. O pedido deve ser feito eletronicamente, via plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2º Grau), nos autos do respectivo precatório, no prazo de 10 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Pedidos fora do prazo ou que não se refiram aos exercícios orçamentários cobertos pelo edital serão rejeitados automaticamente.

Aplicação de descontos

Os acordos para antecipação de pagamento estão condicionados a descontos (deságios) aplicáveis sobre os valores dos precatórios:

• 10% para precatórios de até R$100.000,00;
• 20% para precatórios entre R$100.000,01 e R$250.000,00;
• 30% para precatórios entre R$250.000,01 e R$500.000,00;
• 40% para precatórios acima de R$500.000,00.

Mais informações e acesso ao edital

O edital completo, incluindo detalhes de outras rodadas de chamamento, está disponível nos sites oficiais da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e do TJMA, na seção de Precatórios. Para mais informações, os interessados podem contatar a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA pelo telefone (98) 2055-2426 ou via WhatsApp (98) 98476-8731.