A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em conceder prisão domiciliar para a advogada e influenciadora Deolane Bezerra e para Maria Eduarda Filizola, esposa de Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, teria sido baseada no artigo 318 do Código Penal.
O inciso 5 diz que “o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar à mulher com filho de até 12 anos, incompletos”, desde que o crime não tenha sido cometido sob violência ou grave ameaça, ou ainda contra os filhos (e dependentes).
“O artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal preconiza que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar à mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade, incompletos; ao passo que o artigo 318-A prevê que será realizada essa substituição, desde que o delito não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I) nem tenha sido praticado contra filho ou dependente (inciso II).”
Código Penal
O pedido habeas corpus em favor da influenciadora havia sido impetrado na última quinta-feira (5) pelo grupo de advogados de Deolane. A decisão de hoje (9) foi proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, da 4ª Câmara Criminal do TJPE.
A mãe de Deolane, Solange Bezerra, no entanto, não foi beneficiada pela decisão do TJPE e segue presa na Colônia Penal Feminina do Recife.
Elas são investigadas no âmbito da Operação Integration, que que visa coibir crimes de lavagem de dinheiro e a prática de jogos ilegais. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o processo tramita em segredo de justiça, pelo fato de o caso estar em fase inicial de inquérito policial.
Próximos passos
Na última quinta-feira (5), a irmã de Deolane, Daniele Bezerra, comentou no Instagram todos os recursos que os advogados de Deolane estavam tentando em rol das familiares presas.
“Pedimos a substituição da prisão preventiva por uma outra medida cautelar, uma prisão domiciliar, o que realmente foi negado. Impetramos um HC [habeas corpus] no Tribunal de Justiça de Pernambuco, e também fizemos o pedido de revogação direto na vara”, esclareceu Daniele.
Agora, o grupo de advogados trabalha para tirar a mãe de Deolane, Solange Bezerra, da prisão.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/deolane-bezerra-entenda-a-decisao-que-concedeu-prisao-domiciliar-a-influencer/
