A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 18, Projeto de Lei que flexibiliza as regras para dispensa de licitação na contratação de obras e serviços em situações de calamidade pública.
O texto eleva o limite dos contratos verbais em casos de calamidade, passando de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Além disso, contratos já em vigor poderão ser prorrogados por até um ano, caso a calamidade seja decretada por entes estaduais ou federais.
O objetivo do projeto é garantir recursos para o combate aos incêndios causados pela seca em várias regiões do Brasil, embora a proposta original estivesse voltada para as enchentes no Rio Grande do Sul.
O projeto também incorpora uma emenda do Senado que amplia o limite de crédito para microempresários afetados por desastres naturais. O novo teto passa de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões, beneficiando aqueles cadastrados no Pronampe, Pronaf ou no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural.
Além disso, o texto prevê um aporte de R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para facilitar a concessão de crédito, complementando os R$ 4,5 bilhões já autorizados pela Câmara.
O texto foi elaborado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e a convocação da sessão foi feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). As condições excepcionais incluem: redução pela metade dos prazos previstos na Lei de Licitações para a apresentação de propostas e lances; a prorrogação de contratos vigentes, além dos prazos inicialmente estabelecidos, por, no máximo, doze meses; a possibilidade de celebração de contrato verbal quando o valor não for superior a 100.000 reais; e a adoção de regime especial de registro de preços.
Como a Câmara encontra-se em recesso informal por causa das eleições, a sessão foi realizada de maneira virtual e a votação foi simbólica.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-dos-deputados-aprova-flexibilizar-dispensa-de-licitacao-ao-contratar-obras-e-servicos-em-casos-de-calamidade/
