A presidência da CPI dos Planos de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que investiga a rescisão unilateral de contrato de pessoas com deficiência, recebeu nesta quinta-feira (19), a decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu os trabalhos do colegiado.
Com a notificação, a CPI acionou sua equipe de advogados, além da Procuradoria da Alerj, para tentar reverter a decisão que impede as atividades de investigação e oitivas de orgãos, empresas e entidades possam ser retomadas.
“Isso não vai nos fazer esmorecer. Vamos continuar firme nesta luta, porque cabe um recurso, cabe um agravo. A gente já acionou o nosso corpo jurídico e a procuradoria da Alerj para tomar todas as providências para reverter essa decisão. A luta não para”, afirmou o deputado Fred Pacheco, presidente da CPI.
A decisão da desembargadora Cintia Santarém Cardinali atende solicitação da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange), que pediu a interrupção dos trabalhos do colegiado até que o Órgão Especial do TJRJ julgue o mérito do mandado de segurança que contesta a legitimidade da Alerj em investigá-los.
A CPI foi instalada no início de junho e, desde então, após cinco reuniões, tem convocado as empresas para explicar os constantes descumprimentos de decisões judiciais que determinavam que contratos cancelados unilateralmente fossem reativados.
Durante o recesso parlamentar, a CPI sofreu duas tentativas de interrupção. A Abrange contestou a legitimidade da Alerj em investigar os planos de saúde no estado. Na ocasião, a desembargadora Cintia Santarém Cardinali reconheceu o poder da Alerj de realizar as investigações no âmbito da defesa do consumidor e havia negado os pedidos.
A ideia é que o colegiado não tenha o mesmo fim da CPI do Ecad, que tendo seus trabalhos encerrados pela justiça.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-vai-recorrer-da-decisao-judicial-que-suspendeu-a-cpi-dos-planos-de-saude/
