Um dia antes do fim do prazo, o governador Cláudio Castro sancionou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no início do mês, que trata da reclassificação de candidatos em concursos públicos quando houver anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado.
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial no início da noite de quinta-feira (26/09). Pela manhã, durante a sessão plenária, a oposição havia reclamado da demora do governador, pois o período da sanção ou veto acabaria nesta sexta-feira (27).
Os deputados usaram como parâmetro o projeto de lei do Poder Judiciário que criou 20 novos cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça. Aprovado pela Casa na quarta-feira (25), o texto foi sancionado em 24 horas.
“Vou pedir ao deputado Carlos Minc para ligar para ele (Cláudio Castro) para pedir a Lei do Cumpra-se”, ironizou o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). “Ele vai fazer. Tenho certeza de que o governador vai fazer. Está em tempo ainda, não é hoje? Então, ele vai fazer”, acrescentou, procurando tranquilizar os parlamentares.
Com a Lei 10.516/2024 em vigor, agora às bancas organizadoras de concursos públicos ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas na Justiça, seja em ações individuais ou coletivas.
A partir da nova pontuação, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos. A nova classificação, diz a legislação, passa a produzir direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, mas não retroage para qualquer efeito na carreira.
Concurso da PM em cheque
O projeto que tramitou na Alerj era de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União). A medida surgiu a partir das demandas dos representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar, que ajudaram na elaboração do texto.
Os concursados ainda lutam na Justiça pela anulação de três questões de História do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Antes da sanção da lei, porém, foi preciso que os deputados negociassem com a Justiça a convocação dos concursados. Na semana passada, eles ouviram do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, que todos os processos envolvendo o concurso serão concentrados em uma só câmara de segunda instância para que haja sentença única sobre o tema.
“Com a sanção da lei, fica mais fácil os 440 concursados de 2014 continuarem a se submeter às provas que ainda faltam do concurso. Agora, vamos aguardar a decisão do TJ de unificar todos os processos e dar uma decisão favorável a todos. A luta continua”, alertou Luiz Paulo (PSD), um dos autores da nova Lei.
Contornos judiciais
Na verdade, a movimentação dos deputados ganhou força após uma decisão favorável aos concursados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no fim de agosto
O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo e presidente do STJ, decidiu que o argumento de decadência da ação — ou seja, a alegação de que os candidatos não poderiam mais recorrer à Justiça devido ao prazo — estava equivocado, determinando o retorno do processo ao Rio de Janeiro para uma nova análise de mérito.
Essa decisão ocorreu na mesma semana em que uma comitiva da Alerj foi enviada a Brasília para pedir celeridade no julgamento do caso. A missão contou com a presença do procurador-geral da Casa, Robson Maciel Jr., e dos deputados Martha Rocha e Luiz Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governador-claudio-castro-sanciona-lei-sobre-reclassificacao-de-concursados-quando-houver-anulacao-de-questoes-na-justica/
