O projeto de lei 264/2024, em tramitação na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado, prevê punições mais rígidas para militares condenados por crimes contra o Estado democrático de direito. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece a perda automática da aposentadoria integral para oficiais envolvidos nesses crimes e uma punição ainda mais severa para praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes —, que seriam expulsos das Forças Armadas e perderiam o direito à integralidade.
Vital do Rêgo explicou que a exclusão de oficiais do serviço militar não pode ser feita por meio de um projeto de lei, sendo necessária uma proposta de emenda à Constituição para tal. Relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto propõe a modificação do Código Penal, com a inclusão de um novo inciso ao artigo 92.
O senador destaca que, devido à natureza das Forças Armadas, qualquer militar que cometa um crime contra a soberania nacional, instituições democráticas, o processo eleitoral ou o funcionamento de serviços essenciais demonstra uma incompatibilidade com a função. Ele defende que a perda automática da aposentadoria integral deve ser um efeito direto da condenação penal, para evitar que os dependentes do infrator sejam beneficiados com recursos que, muitas vezes, revertem ao próprio criminoso.
No caso dos praças expulsos, eles retornam à condição de civis, sendo que o tempo de serviço militar prestado seria contabilizado no Regime Geral da Previdência Social, sem os benefícios específicos das Forças Armadas.
Com informações do Consultor Jurídico
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-propoe-perda-de-aposentadoria-integral-para-militares-condenados-por-crimes-contra-a-democracia/
