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Nesta terça-feira (1), o Ministério da Fazenda divulgou a lista oficial com todas as empresas de apostas online (conhecidas popularmente como bets) que estão autorizadas a operar no Brasil até dezembro deste ano. Ao todo, são 193 sites pertencentes a 88 empresas.

Na lista, há o nome das empresas e seus respectivos sites. Já as que ficaram de fora da lista do governo não podem mais operar jogos de apostas no País até que obtenham autorização final, salvo casas de apostas com concessões estatais.

O Ministério orienta os apostadores a retirarem o dinheiro depositado nos sites de apostas impedidos de operarem até o prazo final: 10 de outubro.

A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começará a derrubar os sites das bets irregulares. O órgão vai realizar a operação com base em lista de links de sites de apostas produzida pela Fazenda.

Na lista, constam as bets que podem operar em âmbito nacional e estadual. São empresas que pediram ao governo federal, até 17 de setembro, para operar sites de apostas por aqui.

Alguns sites podem operar apenas ao nível estadual (Imagem: Edge2Edge Media/Unsplash)

Bets no Brasil

As bets foram liberadas no Brasil em 2018, mas não houve regulamentação apropriada. No ano passado, o governo deu início ao processo de regulamentação e cobrança de impostos sobre as apostas.

Também no ano passado, foi aprovada uma lei no Congresso, bem como a edição de vários atos pelo Ministério da Fazenda. O início do funcionamento do mercado legal, incluindo o pagamento de impostos, começa a valer em janeiro de 2025.

Até lá, considera-se um período de transição. Mas, em 17 de setembro, o governo publicou portaria, na qual adiantou prazos.

A portaria definiu que, já a partir desta terça-feira (1), passaria a considerar legal apenas sites que realizaram o pedido de credenciamento. Isso se deu após pressões de setores, como bancos, varejo e reações do Congresso contra as bets.

Contudo, nesta terça-feira (1), a Justiça Federal no Distrito Federal liberou liminar que determina que as bets credenciadas no Rio de Janeiro podem operar em todo o Brasil, suspendendo, assim, efeitos da portaria do governo citada anteriormente (mas, claro, apenas para as bets que se situam no Rio de Janeiro).

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), segundo a Folha de S.Paulo, driblou regras federais e o entendimento judicial da questão, conseguindo, assim, ser a única loteria estadual que pode receber apostas de pessoas de todo o País.

Em outros estados com suas respectivas loterias, as casas legalizadas podem operar apenas em seus respectivos territórios, daí a existência de duas listas independentes, com as casas que podem operar em todo o território nacional, e as que só podem operar em seus estados de origem.

A Loterj tem seis empresas credenciadas, das quais quatro pediram credenciamento federal: Marjosports, Pixbet, Rio Jogos e Big Brazil-Caesar. Apostou.com e Betsbet não pediram o credenciamento nacional.

Outras 12 bets estão tentando legalização junto à Loterj, conforme informações do edital. A decisão judicial desta terça-feira (1) cita a suspensão dos efeitos da portaria do governo aos termos do edital, mas, inclusive no governo, há dúvidas se a liberação também se estende a elas.

Isso ainda será analisado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a regularidade de cada uma dessas empresas, incluindo informações acerca da habilitação jurídica e qualificação técnica das operadoras, de modo a conceder a autorização definitiva para 2025.

Tudo isso deverá ser realizado até o fim de dezembro deste ano. Apenas as bets que passarem por critérios técnicos e pagarem R$ 30 milhões à União serão habilitadas oficialmente.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, estima que a Anatel deverá derrubar de 500 a 600 sites de apostas. Contudo, dois empresários do setor disseram à Folha que este número deverá ser de mais de dois mil.

Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, em entrevista ao “Jornal da CBN”

O ministro disse, ainda, que o governo prepara bloqueio a formas de pagamento, como cartão de crédito, e analisa o veto ao uso do cartão do Bolsa Família para uso nas bets.

Por fim, o ministério estuda acompanhar a evolução dos prêmios em cada CPF. “Quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica, quem aposta pouco e ganha muito está geralmente lavando dinheiro”, completou Haddad.

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