A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado da votação foi de 39 votos a favor e 18 contra.
A comissão é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reativou a discussão da PEC ao encaminhar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça. Essa ação ocorreu em meio ao conflito entre o STF e o Congresso a respeito da continuidade das emendas parlamentares impositivas, que são aquelas que devem ser obrigatoriamente executadas no Orçamento.
Na ocasião, a presidente da CCJ afirmou que o colegiado daria a “celeridade devida” à proposta e descreveu a PEC como “um dos principais pleitos da oposição”.
Se aprovada, a medida vai proibir decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-aprova-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-de-ministros-do-stf-por-39-votos-a-favor-e-18-contra/
