CCJ aprova admissibilidade da PEC que limita decisões individuais no STF

Em novembro do ano passado, o Senado Federal aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC teve sua admissibilidade confirmada nesta quarta-feira (9), na principal comissão temática da Câmara dos Deputados, a de Constituição e Justiça (CCJ). Para que tramite, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deve criar uma Comissão Especial para debater o tema, e a matéria deve ser votada em Plenário em dois turnos para virar lei.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC veda decisões de apenas um magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional

Há uma exceção permitida: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável” – ainda que o texto não defina como essas situações se darão. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

A proposta é criticada pelos governistas, por ser interpretada como “retaliação” ao Supremo. “Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia. Mas retaliação institucional não tem na Constituição,” disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Deputados do Centrão e da oposição, por sua vez, ironizaram a posição governista. Arthur Maia (União-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS) lembraram que, no Senado, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta. O líder do PT na Casa, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por outro lado, orientou voto contrário.

Na CCJ da Câmara, a votação terminou com o placar de 39 votos sim a 18 votos não. Líderes da oposição querem avançar ainda mais e há pelo menos meia dúzia de projetos que desagradam os próprios ministros do STF.

A proposta tem forte adesão entre a oposição, que promove sucessivas investidas contra o STF ao longo do ano. A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue no Senado em setembro.

Na Câmara, a PEC ganhou força após retaliação de Lira. Foi ele quem desengavetou duas propostas contra o Supremo após a Corte validar a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento nas vésperas das eleições municipais do último domingo (6).

De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a outra PEC desengavetada por Lira dá ao Congresso o poder de sustar decisões da Corte, caso tenha votos de dois terços dos deputados e senadores.

Aproveitando o cenário favorável, a presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), aproveitou para colocar em pauta mais duas propostas contra a Corte. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.