A queda de braço entre a oposição na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governo, sobre os decretos que autorizam a transferência de R$ 4,9 bilhões do RioPrevidência para o Tesouro Estadual teve mais um capítulo. Desta vez, em favor dos deputados.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base na representação de Flávio Serafini (Psol) e do próprio órgão, emitiu um parecer interno solicitando o efeito suspensivo das medidas por ferir dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
O conselheiro Christiano Ghuerren, relator do processo, deu um prazo de dois dias para que o governo se pronuncie, já que o ato administrativo desconsidera, por exemplo, a Lei estadual 6.338/2012, que dispõe sobre o plano de custeio do regime previdenciário, e a Lei Complementar Estadual 195/2021, que trata das aposentadorias.
O medo dos deputados é que a manobra possa comprometer justamente o pagamento de aposentados e pensionistas. A solicitação da Secretaria de Controle Externo, porém, será decidida pelo plenário do TCE depois do pronunciamento do Executivo.
No início da semana, a 10ª Vara de Fazenda Pública rejeitou o pedido de liminar solicitado por Serafini que pedia a suspensão do decreto do governador Cláudio Castro. Mas ele já recorreu da decisão.
“Perdeu uma ação, mas não perderá o mérito porque a Secretaria de Controlo Externo solicitou ao Pleno do Tribunal a suspensão do decreto do governador. E o deputado Flávio Serafini também fez uma solicitação similar para obter efeito suspensivo. A luta está nos primeiros passos”, disse Luiz Paulo (PSD)
Além da ação judicial e da representação junto ao TCE, o próprio Luiz Paulo, com a deputada Martha Rocha, apresentaram na Alerj um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos dos Decretos 49.291 e 49.292.
“Abrimos essa luta em várias trincheiras, perdemos a primeira na Justiça, mas já recorremos. A resposta do governo foi cínica, foi tecnicamente fraca. O governo, por exemplo, não explicou por que descumpriu as Leis Complementares 192 e 195 que definem que o recurso do petróleo tem que ir para o Rioprevidência. O governo, por exemplo, cinicamente falou: “Se faltar recurso, o Tesouro vai aportar.” Como o Tesouro vai aportar? Acabamos de receber a LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano que vem com uma previsão de 14 bilhões de déficit”, argumenta Serafini.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/secretaria-de-controle-externo-do-tce-pede-a-suspensao-do-decreto-do-governo-que-transfere-receitas-do-rioprevidencia/
