A Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram) para inativos e pensionistas entrou mais uma vez na pauta de debates da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na terça-feira (15/10), a Comissão de Segurança realizou uma audiência pública com os representantes das forças de segurança do estado para buscar soluções para o problema, mas a tarefa não é das mais fáceis. Há questões de ordem financeira e legal.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (União Brasil), por sua vez, criticou duramente a postura dos oficiais presentes. Na sua avaliação, a situação chegou a esse limite porque não houve empenho suficiente das forças de segurança para resolver o problema, especialmente por parte da Polícia Militar.
“Eu, como presidente da CCJ, vou fazer o que for possível para tentar solucionar essa questão. Vi um lobby muito grande para defender o governo e não os inativos e pensionais”, disse.
A crise financeira que o estado atravessa, porém, já é um obstáculo em si. Estima-se que pelo menos cinco mil pessoas seriam beneficiadas. Segundo a secretaria estadual de Fazenda, o número comprometeria o Regime de Recuperação Fiscal. O impacto anual nos cofres do estado, caso o benefício seja estendido para inativos e pensionistas, é da ordem de R$ 1,5 bilhão.
O subsecretário estadual de Fazenda, Bruno Schettini, apontou o posicionamento da pasta ao considerar a dívida pública e o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. “O impacto previsto pelo Conselho de Supervisão é de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Assim, o Estado poderá ser penalizado pela Lei da Gram”, alertou.
Legislação precisa ser alterada
A “Lei da Gram”, como cita Schettini, é a Lei Estadual 9.537/21, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares. Como está hoje, ela a extensão da Gram para inativos e pensionistas.
Pela norma, só tem direito a receber a gratificação os policiais e bombeiros em atividade e os que passaram à condição de inativos e pensionistas após a promulgação da medida, em janeiro de 2022.
Isso acontece por conta dos vetos do governador Cláudio Castro ao inciso 1 do Artigo 41 e ao Artigo 42 na sua íntegra, que garantia a gratificação para aqueles que se licenciaram, aposentaram ou pensionistas daqueles que faleceram antes da lei.
Protesto na Alerj
A luta pelo benefício começou no ano passado, quando um grupo de pensionistas realizou um protesto na porta da Alerj para reivindicar o retorno da Gram – o governo chegou a pagar até março de 2023, mas depois suspendeu por conta da legislação.
Na ocasião, a deputada Martha Rocha (PDT) lembrou que a Gram estava prevista no projeto que criou o sistema dos militares, mas o recurso extra foi vetado pelo governador, em 2021, e a base na Alerj manteve o veto. Agora, os governistas pensam em fazer o caminho oposto, tentando negociar com o Executivo a alteração na legislação.
Oficiais na berlinda
Segundo a tenente-coronel Letícia Ferreira, da Diretoria dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar, de fato é preciso modificar a lei para garantir o benefício a inativos e pensionistas. “Precisamos de uma previsão legal para podermos embasar a concessão desse direito aos veteranos e pensionistas, e manter a corporação unida”, afirmou.
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, não gostou do que ouviu e alegou que os representantes do governo não agiram corretamente com o Parlamento, tampouco com os servidores. Ele voltou a falar sobre sua disposição de solucionar o problema.
“Uma fala descontextualizada e sem apresentação de propostas efetivas para solucionar a questão. Da minha parte, tudo que está ao alcance será feito, seja pela Comissão de Constituição e Justiça ou no próprio plenário. Posso até fazer um ‘bacalhau’ para alterar a lei. Não vi nenhuma defesa da PM da Gram em prol dos servidores”, lamentou.
O presidente da Comissão Segurança, Márcio Gualberto (PL), procurou contemporizar. Ele disse que é necessário encontrar uma solução que tenha legalidade e não fira o Regime de Recuperação Fiscal.
“É preciso vir uma mensagem do Poder Executivo retomando o antigo texto da lei. E, se vier, a Alerj aprovará com urgência. Iremos dialogar com o Governo para que isso aconteça. Podemos, também, fazer uma indicação legislativa que possa contribuir para solucionar o problema”, argumentou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pagamento-de-adicional-a-pensionistas-da-pm-geraria-impacto-de-mais-de-r-1-bi-nas-contas-do-governo/
