O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte. De acordo com Lira, o projeto não interfere na “autonomia” do tribunal e tem como objetivo um “aprimoramento”.
A manifestação foi apresentada ao STF como resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para impedir a tramitação do PEC. O relator, ministro Nunes Marques, solicitou a posição da Câmara.
Lira rebateu o argumento de que a proposta afrontaria o princípio da separação dos Poderes. “Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, escreveu.
Para o presidente da Câmara, “trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário”.
A PEC, já aprovada pelo Senado, estabelece os seguintes pontos:
- proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado
- permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
- determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar
A proposta foi aprovada há duas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ao lado de outros projetos que também afetam o STF. Os textos ainda precisam passar por comissões especiais.
Na argumentação enviada ao STF, Lira afirma que a “a deliberação pelo Congresso Nacional deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade” — ou seja, uma decisão que interrompesse a tramitação da PEC.
O presidente da Câmara ainda disse que “a proposta reforça o princípio da colegialidade” do STF, por fazer com as análises sobre leis sejam feitas pelo plenário, o que garantiria “um processo decisório mais robusto e democrático”.
Com informações do GLOBO.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/presidente-da-camara-defende-pec-que-limita-decisoes-de-ministros-do-stf-e-diz-a-corte-que-texto-nao-interfere-na-autonomia/
