TJSP barra R$ 180 mi em royalties a parentes de ministros do STJ e STF

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cassou um contrato milionário de honorários advocatícios pago com dinheiro de royalties do petróleo firmado entre a prefeitura de São Sebastião, no litoral norte paulista, e uma entidade sem fins lucrativos ligada a escritórios de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Corte ainda determinou a devolução dos R$ 56 milhões pagos à associação – de um total que chegaria a R$ 180 milhões. Os ministros das Cortes superiores não estão envolvidos no caso e nunca julgaram causas desses advogados. Após a decisão, o Ministério Público de Contas pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condene a entidade a devolver os valores já pagos.

A entidade em questão é a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que firmou contratos com mais de uma dezena de municípios para defendê-los na Justiça em ações contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela partilha dos royalties.

No Judiciário, a Nupec busca convencer magistrados de que a partilha dos royalties da exploração de petróleo e gás feita pela ANP está equivocada. As ações buscam aumentar a fatia dos royalties destinados a municípios ou mesmo incluir essas cidades no mapa da distribuição dessa verba, que é destinada mensalmente, e chega a ser bilionária para algumas cidades.

Contratada sem licitação, a Nupec afirma ser uma entidade especializada no assunto. Na prática, o que ela faz, após ser contratada, é dar procuração para que escritórios de advocacia atuem em nome dessas prefeituras. São essas bancas que ingressam no Judiciário com ações contra a ANP em busca dos royalties. Os contratos são por êxito, ou seja, preveem altos pagamentos em caso de vitória.