O orçamento do Governo do Estado para 2025, assim como a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027, começaram a ser discutidos pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terça-feira (29/10).
Os dois textos já tiveram aprovação prévia da Comissão de Orçamento, mas isso não isentou o governo de receber críticas. A principal preocupação é que a política fiscal do estado não vem produzindo receita para pagar as despesas.
A transferência de R$ 4,9 bilhões do RioPrevidência para o Tesouro Estadual, visando pagar a dívida com a União; os incentivos fiscais, calculados em R$ 22 bilhões; e a ausência de investimentos foram apontados como alguns dos erros do governo.
“Aprovamos aqui a desvinculação dos fundos para fechar a conta no ano passado. Agora, o estado quer retirar os royalties e a participação especial do RioPrevidência com esse mesmo propósito”, disse o líder do PSD, Luiz Paulo, acrescentando que isso mostra que o Regime de Recuperação Fiscal não vem sendo respeitado.
Segundo ele, não está havendo gerenciamento de despesas, otimização de receitas e nem uma revisão dos incentivos tributários. As contas não estão piores, argumenta, porque em 2023 a Alerj aprovou o aumento da alíquota base de ICMS de 18% para 20%.
O resultado desse cenário, avaliou a deputado Martha Rocha (PDT), é que o Rio é o estado que menos investe em educação e saúde. Ela lembra ainda que há déficit de pessoal na área de segurança pública e concursados que não foram chamados.
“O governo fica apenas com aquele mínimo previsto pela Constituição. O estado deveria ter um plano de desenvolvimento social para garantir o bem-estar da população. Mas não dá para examinar esses dados ao pensar num déficit de 14 bilhões”, lamenta.
Nem mesmo a base do governo aliviou a situação, criticando as medidas adotadas para debelar a crise financeira. Célia Jordão (PL) também se mostrou preocupada e mandou um recado para o governador Cláudio Castro.
“O déficit quase dobrou em relação ao ano passado. Por mais que o governador tenha ido a Brasília discutir um novo pacto da dívida, não vemos medidas mais rigorosas para reduzir gastos. O buraco do ralo do governo só aumenta. O governador é um querido. Mas ele tem que pegar a caneta e disser que a gestão pertence a ele. Ou cada vez mais veremos a gestão dele sendo colocada em xeque”, advertiu.
Nova discussão
O debate seguirá aberto até a sessão ordinária desta quarta-feira (30/10). Depois disso, os deputados terão cinco diais úteis – entre 31 de outubro a 06 de novembro – para apresentarem emendas aos textos originais.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo estima que haverá um déficit de R$ 14,6 bilhões em 2025, com receita líquida de R$ 107,52 bilhões e despesas em R$ 122,18 bilhões.
Pelo parecer da Comissão de Orçamento, só o déficit primário será de R$ 4,86 bilhões. Ou seja, o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.
Receitas e despesas na LOA
Entre as receitas estaduais previstas pela LOA destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
No caso da revisão do PPA, a proposta elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. É ele que estabelece a médio prazo as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Elas são divididas por temas como a erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população; segurança hídrica; descarbonização; redução do impacto dos resíduos sólidos; e a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento.
A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero também estão entre as missões.
Tramitação das propostas
Depois de discutido em plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para apresentarem emendas às duas propostas. Depois, a Comissão de Orçamento volta a se reunir no dia 03 de dezembro para votar o parecer com relação às emendas. As redações finais estão previstas para serem votadas no dia 12 de dezembro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-comeca-a-discutir-em-plenario-o-orcamento-do-governo-para-2025/
