A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou, nesta quarta-feira (30), as discussões sobre o orçamento do Governo do Estado para 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Os dois textos já tiveram aprovação prévia da Comissão de Orçamento.
Os deputados agora terão cinco dias úteis para apresentar emendas, período que vai do dia 31/10 ao dia 06/11. A exemplo da sessão de terça-feira (29), em que a base governista também criticou o Executivo, a oposição voltou a dominar o debate e alertar sobre a carência de receitas para 2025.
Segundo o deputado Flávio Serafini (Psol), uma das saídas para o estado, já apresentada em estudo, seria o investimento no complexo econômico da saúde, mas a falta de planejamento e as denúncias de irregularidade na pasta acabam prejudicando esse desenvolvimento.
“A infecção dos pacientes com HIV após serem transplantados mostra que isso é o sintoma de uma secretaria que virou um feudo”, disse. A deputada Martha Rocha (PDT) completou: “A Fundação Estadual de Saúde realizou mais de R$ 900 milhões em dispensa de licitações. Há ausência de gestão, desvio de finalidade e falta de transparência.”
Outro ponto abordado durante a discussão foi a Dívida Ativa do estado, hoje em torno dos R$ 170 bilhões. Para os deputados, o governo deveria cobrar esses recursos com mais eficácia.
“Está na hora de o governo criar a figura do devedor contumaz. O governo arrecada menos de 0,5% dessa dívida. Também não dá para naturalizar que um estado quebrado conceda mais de R$ 20 bilhões em isenção fiscal”, reagiu Serfini, lamentando que mais uma vez não tenha previsão para o pagamento do piso do magistério e nem investimento no transporte aquaviário.
Déficit, receitas e despesas
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo estima que haverá um déficit de R$ 14,6 bilhões em 2025, com receita líquida de R$ 107,52 bilhões e despesas em R$ 122,18 bilhões.
Pelo parecer da Comissão de Orçamento, só o déficit primário será de R$ 4,86 bilhões. Ou seja, o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.
Entre as receitas estaduais previstas pela LOA destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para 2025.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
No caso da revisão do PPA, a proposta elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. É ele que estabelece a médio prazo as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Elas são divididas por temas como a erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população; segurança hídrica; descarbonização; redução do impacto dos resíduos sólidos; e a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento.
A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero também estão entre as missões.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-encerra-a-discussao-sobre-o-orcamento-para-2025/
