Mesmo sem ter força de lei, uma indicação legislativa incluída na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (31/10), gerou uma discussão na oposição. A proposta é do deputado Yuri Moura (Psol), que solicita alteração na Lei do Bilhete Único (5.628/2009) para que ela seja estendida aos 92 municípios. Hoje o sistema atende as cidades da Região Metropolitana.
O texto, no entanto, não traz um estudo de impacto financeiro e nem prevê a licitação da Câmara de Compensação do Bilhete Único, como determina a Lei 8.479/2019 aprovada pela Alerj. O alerta foi do deputado Luiz Paulo (PSD), dizendo que, no mérito, a proposta era mais do que válida, mas lembrou que o orçamento para 2025 apresenta um déficit de quase R$ 15 bilhões. O texto recebeu uma emenda e saiu de pauta.
“Está correto considerar a tarifa do Bilhete Único em R$ 4,40, como diz o projeto, mas discutimos o orçamento ontem, e ele traz um déficit de R$ 14,6 bilhões. Além disso, o governo não fez a licitação da Câmara de Compensação como diz a lei. Tem ações na Defensoria Pública e notícias de jornais sobre o assunto. Não dá para a Fetranspor ser gestora de algo que lhe interessa. Uma matéria como essa tem um bom espírito, mas por trás tem problemas seríssimos”, disse Luiz Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/sem-fonte-de-custeio-indicacao-legislativa-sobre-bilhete-unico-e-contestada-na-alerj/
