A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), tem registrado um aumento significativo em seus atendimentos, fruto das vendas e prestação de serviços e produtos, especialmente por meio do e-commerce (compra e venda pela internet). De janeiro a outubro, foram realizados 6,3 mil atendimentos.
Deste número total de queixas, 1.757 atendimentos foram realizados pelo telefone da Codecon, 661 por meio da página www.cdcrj.com.br, 640 de forma presencial, na sede da Alerj, e 172 casos formalizados via e-mail. O ônibus itinerante da comissão atendeu a 60 pessoas de localidades diferentes, e três reclamações chegaram por carta
“A Codecon presta um serviço gratuito à população fluminense. Desde 2019, a comissão já atendeu a mais de 70 mil pessoas e vem trabalhando para que os direitos dos consumidores sejam respeitados e protegidos”, afirmou o deputado Fabio Silva (União Brasil), presidente do colegiado.
De acordo com a comissão, a interrupção no fornecimento de energia e contestação de valores cobrados nas faturas, problemas na prestação de saneamento básico, erros nos parcelamentos de débitos e falhas no fornecimento de sinal de internet, foram as principais contestações.
Os atendimentos da Codecon são realizados através do telefone 0800 282 7060, pelo e-mail [email protected], ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no 2º andar/sala 201, da sede da Alerj, localizada na rua da Ajuda, nº 5, Centro-RJ.
Resguardando o servidor
Na outra ponta do problema, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou o projeto de lei 4362/2024, que cria o programa “SOS Servidor”. A ideia é auxiliar os servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão em situação de superendividamento, cuja renda esteja comprometida em mais de 60% com parcelas de empréstimos e financiamentos.
O PL permitirá aos servidores públicos e pensionistas o refinanciamento das dívidas em até 144 meses. Caberá ao Procon realizar a mediação entre o cidadão e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no programa, através do novo crédito consignado.
Além disso, o órgão poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas. Os credores poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.
“Esse endividamento é consequência de décadas de abandono do funcionalismo público. Os servidores do Poder Executivo, por exemplo, até o momento não receberam a segunda e a terceira parcelas da sua reposição salarial. Mas algumas pessoas chegaram em uma situação tão crítica, que nem mesmo o pagamento desta reposição atrasada seria capaz de resolver. É necessário, então, que uma política pública que auxilie essas pessoas, de modo que elas possam renegociar suas dívidas, controlar suas finanças e superar esse momento de crise, retomando, ao menos em parte, o seu poder de compra”, disse Luiz Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/codecon-da-alerj-ja-realizou-mais-de-seis-mil-reclamacoes-este-ano/
