Integrantes da bancada da bala da Câmara pressionam o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a pautar ainda este ano propostas considerados fundamentais para o grupo e que endurecem o combate ao crime organizado. A mobilização ocorre no mesmo momento em que o governo tenta finalizar um texto da chamada PEC da Segurança Pública, que empodera a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na frente do Congresso, o grupo mais alinhado à direita tenta negociar a votação de projetos ainda em fase inicial de tramitação e outros já avançados.
Uma das iniciativas consideradas prioritárias é o projeto que institui um órgão com integrantes de estados e da União para definir estratégias na área da segurança pública — com maioria representada pelos estados. Outro projeto, que já teve urgência aprovada em plenário, pretende aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime de presos condenados por homicídio contra autoridades públicas.
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar uma outra proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje, apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta área, com regras de abrangência nacional. O texto em questão, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), é uma das reivindicações de governadores da oposição e foi defendido por Ronaldo Caiado (Goiás) em reunião há dez dias, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentava PEC da Segurança Pública.
A esta lista, os integrantes da bancada também elencam como prioritária a votação de um item que também se encontra na CCJ da Câmara, que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando representatividade a integrantes da Segurança Pública, como delegados e comandantes das polícias militares. Há ainda a pressão dos deputados da direita para que Lira não paute a PEC da Segurança do governo.
— Precisamos aprovar o texto que aumenta o tempo mínimo para progressão de pena. Isto já tem a urgência aprovada e contamos com a colaboração do Lira. Mas é claro que o PT não quer ver isso aprovado. Precisamos de combate sério ao crime organizado e ter representantes no Conselho Nacional de Justiça — afirma o deputado Alberto Fraga, líder do grupo e presidente da Comissão de Segurança da Câmara.
O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), se mostra contrário ao pacote de medidas prioritárias da oposição. Para ele, o assunto não pode ser votado “a toque de caixa”.
— Existe um problema de segurança pública nesse país que não deve ser tratado com projetos isolados como esses. É um debate que deve ser aprofundado no próximo ano, sem ser votado a toque de caixa em 2024. O aumento da população carcerária empodera as organizações criminosas, com mais membros, ao invés de produzir a ressocialização das pessoas. A PEC do governo ainda está sendo tratada no Executivo, ouvindo governadores, buscando diálogo com os gestores. É um processo em análise — afirma o líder do PT.
O texto que institui uma associação entre estados e União, de autoria de Fraga, prevê a tomada de decisões por um colegiado. A ideia é coordenar ações para combater o crime organizado, com compartilhamento de informações e gestão de recursos para enfrentar as facções.
“As deliberações sobre as decisões finalísticas da associação interfederativa se darão por 3/5 dos votos dos membros do órgão colegiado, considerada a seguinte ponderação de votos: 49% atribuídos à União; 51% divididos entre os Estados e o Distrito Federal, assegurada a proporcionalidade”, afirma o projeto de lei.
O mesmo projeto também destaca uma série de garantias para agentes policiais que trabalhem disfarçados ou infiltrados em organizações criminosas, chamado de “agente velado”. Eles seriam protegidos pela Regra de Isenção de Providência Antecipada (RIPA), que dá licença para autoridades policiais cometerem “crimes” durante o trabalho disfarçado.
Hoje essa licença já existe, mas é necessário autorização de um juiz antes das ações policiais. Já o projeto dos deputados traz uma brecha para a necessidade de aprovação judicial ao afirmar que operações podem ter anuência apenas do dirigente do órgão de inteligência.
“Operações de inteligência necessitam de autorização judicial para aplicação da Ripa, ressalvadas as hipóteses do exercício de atividade auto executória, a ser solicitada pelo dirigente máximo do órgão de inteligência, ou por sua delegação”, diz o texto.
Líder do Cidadania, o deputado Alex Manente cita o pouco tempo de trabalhos legislativos até o final do ano para que as pautas sejam aprovadas. Ele considera a aprovação dessas matérias “difícil”.
— Não acho simples ir pro plenário — diz.
Aumento de tempo para progressão da pena
A proposta de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que teve urgência aprovada na semana passada, visa aumentar de 60% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime. Com a aprovação do requerimento de urgência, o PL já poderia ser analisado pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de apreciação pelas comissões temáticas da Casa Legislativa.
Na semana passada, a Câmara também aprovou a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Hoje, a liberdade provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. A proposta altera o Código de Processo Penal brasileiro.
O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (Uniao- PL), deu parecer favorável à proposta de Coronel Ulysses (Uniao-AC) e disse que os casos onde a liberdade provisória é negada são poucos, o que comprometeria a segurança pública e dificultaria a elucidação de crimes. A votação foi simbólica, mas teve orientação favorável do PT e liberação do governo. A expectativa é que o mérito da proposta seja votado na terça-feira.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/bancada-da-bala-pressiona-lira-a-votar-pacote-contra-o-crime-ate-o-fim-do-ano/
