A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (12/11), o Projeto de Lei 4.353/24, que estende até 30 de junho de 2025 o prazo de inscrição para o IPVA em Dia.
O programa foi criado pela Lei 10.433/24. Ela permite que os motoristas possam parcelar em até 12 vezes sem juros o IPVA atrasado entre 2020 e 2023. Mas o texto aprovado também prevê a extensão do parcelamento para os débitos de 2024.
Autores da lei, o deputado Luiz Paulo e o deputado licenciado Cláudio Caiado (atual secretário de Habitação da prefeitura do Rio), ambos do PSD, apresentaram um novo projeto por conta da demora do governador Cláudio Castro em regulamentar a legislação, o que só ocorreu na segunda-feira (11).
Os parlamentares temiam que os motoristas pudessem perder o prazo de adesão ao programa, que se encerra no dia 29 deste mês. Fora isso, na lei atual o parcelamento só está disponível para quem não tem débitos referentes ao ano de 2024.
De acordo com a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), o benefício pode contemplar até 1 milhão de veículos. Os interessados devem fazer a solicitação de parcelamento no site de Atendimento Digital da Sefaz.
O texto agora segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para analisar a proposta, podendo vetá-la ou sancioná-la.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ipva-em-dia-projeto-aprovado-estende-prazo-de-adesao-ao-programa-ate-2025/
