A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve começar a analisar as mensagens do governo em plenário a partir da próxima semana. O debate já teve início na reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira (12/11).
Mesmo com previsão de déficit orçamentário de quase R$ 15 bilhões para 2025, dos oito projetos encaminhados, seis deles tratam de ampliações e de manutenção de incentivos fiscais, o que foi criticado pela oposição – a estimativa de renúncia para o próximo ano é de R$ 22,8 bilhões.
“Não vi nenhum projeto para aumentar receitas”, reclamou Luiz Paulo (PSD) durante a ordem do dia de ontem. Outra proposta aumenta as penalidades para crimes ambientais e uma última altera o efetivo do Corpo de Bombeiros, projeto que também vinha sendo comprado pela oposição.
O Projeto de Lei 4.416/24 reduz o quadro de 23.450 para 23.239 agentes militares. Ele altera ainda a distribuição dos quadros de oficiais de saúde (médicos, enfermeiros e assistentes sociais), de administração e de especialistas (músicos e comunicações) e capelães.
A situação dos oficiais da saúde chegou a ser discutida na Comissão dos Servidores, especialmente os enfermeiros e assistentes sociais, que há mais de dez anos não têm promoção porque e não mudam de patente.
O deputado Flávio Serafini (Psol) ameaçou trancar a pauta da Casa se o governo não encaminhasse o texto até o início de dezembro. Ele lembrou que no ano passado, quando foram aprovadas as mudanças do Fundo Especial dos Corpo de Bombeiros (Funesbom), houve um acordo para que esse problema fosse resolvido.
O governo garante que não haverá aumento de despesa com a remodelação, pois os acréscimos de vagas nos quadros de oficiais enfermeiros, assistentes sociais, de oficiais de administração, de oficiais Especialistas e de oficiais capelães correspondem à redução do total de 911 vagas dos postos de 1º Tenente BM dos quadros mencionados.
Meio ambiente
Com relação às penalidades ambientais, o Projeto de Lei 4.409/24 aumenta as multas previstas na Lei 3.467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente.
A proposta do Executivo aumenta para R$ 5 mil a R$ 100 mil por hectare ou fração a multa por destruição de floresta considerada de preservação permanente, sendo que a legislação atual prevê multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil.
Já o valor por provocar incêndios florestais pode passar de R$ 1.500 para R$ 10 mil. O novo projeto também inclui como agravamento de penalidade a utilização de fogo e produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.
Incentivos Fiscais
Entre as mensagens sobre incentivos fiscais, o Projeto de Lei 4.411/24 cria um marco regulatório sobre a criação, ampliação, fruição e o acompanhamento de benefícios fiscais fluminenses. A proposta altera a Lei 8.445/19, que estabeleceu metas fiscais orçamentárias anuais para estes regimes tributários diferenciados.
A nova regulamentação inclui na legislação estadual a obrigatoriedade de os projetos sobre incentivos fiscais estarem acompanhados da estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício de início de sua vigência e nos dois seguintes, a ser elaborada pelo Poder Executivo.
Já o Projeto de Lei 4.413/24 institui o chamado Tax Free, com o objetivo de estimular o consumo de turistas estrangeiros, com a isenção de ICMS incidindo nas vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até trinta dias após a data da respectiva compra.
As outras quatro propostas relacionadas a incentivos fiscais são sobre a internalização de convênios, concessão de benefícios fiscais e/ou prorrogação dos mesmos para diversas áreas. São elas:
* empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e empresas do setor de material escolar (Projeto de Lei 4.410/24);
* estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) (Projeto de Lei 4.412/24;
* setor de embalagem de papel e papelão (Projeto de Lei 4.414/24)
* serviços de transporte de passageiros urbanos ou metropolitanos (Projeto de Lei 4.415/24).
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/mensagens-do-governo-enviadas-para-alerj-tratam-de-incentivos-fiscais-e-de-alteracao-no-efetivo-do-corpo-de-bombeiros/
