O Senado Federal concluiu a votação do projeto de emendas que visa aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares, atendendo a demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior transparência. Após a aprovação do texto-base na quarta-feira, a análise dos destaques resultou na retirada do termo “bloqueio” de emendas parlamentares, mantendo apenas a possibilidade de “contingenciamento” dessas verbas. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
A alteração foi aprovada com 47 votos favoráveis, enquanto apenas 14 senadores votaram alinhados ao governo. O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia incorporado no texto, a pedido da base governista, um dispositivo que ampliava a possibilidade de bloqueio das emendas. Essa versão permitiria ao governo realizar cortes mais abrangentes nesses recursos, mas a proposta acabou rejeitada pela maioria.
A decisão do Senado reflete uma disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre o controle das emendas parlamentares, que têm sido objeto de debate público devido à necessidade de maior transparência e eficiência no uso de recursos públicos. O contingenciamento, diferentemente do bloqueio, limita temporariamente a execução das verbas, mas sem anulá-las, o que representa um meio-termo mais palatável para os parlamentares.
Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”. Para os parlamentares, é melhor o contingenciamento.
Em outra vitória do centrão, o União Brasil derrubou um artigo que obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Essas verbas poderão ser destinadas para qualquer “programação de interesse nacional ou regional”.
O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada.
“Isso possibilitará melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma o relatório.
Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências
O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender. Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.
Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 10 emendas.
O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.
Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).
Além disso, Dino intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-aprova-projeto-de-emendas-atendendo-o-stf-mas-retira-possibilidade-de-bloqueio-de-verbas-pelo-governo/
