O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autorizou o processo de licitação para a transferência de operação e administração das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade de trens metropolitanos para a iniciativa privada por um período de 25 anos.
A medida foi publicada no Diário Oficial de 14 de novembro. Ela também prevê a concessão do chamado Expresso Aeroporto, que conecta os passageiros da Barra-Funda até as proximidades do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.
Segundo o decreto, o objetivo da concessão é que sejam realizados investimentos, intervenções, requalificação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura do transporte por trilhos. Atualmente, as três linhas e o expresso estão sob responsabilidade da CPTM, que é estadual.
Ao estabelecer a Parceria Público-Privada (PPP), o governo pagará para que o setor privado se responsabilize pela prestação do serviço nessas linhas — ou seja, na prática, o serviço é privatizado. Portanto, a empresa ou o consórcio que oferecer o maior desconto para o estado vencerá a licitação.
“A prestação dos serviços concedidos pela concessionária observará as disposições legais relativas à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos”, diz o decreto.
A atuação da concessionária será regulamentada e fiscalizada pela Artesp, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo. Caberá a ela extinguir a concessão, nos casos e condições previstos em lei e no contrato a ser firmado.
Dentre os deveres da futura concessionária estabelecidos no decreto, estão:
- Prestar um serviço adequado a todos os usuários;
- Zelar pela integridade dos bens concessionados e pelo meio ambiente;
- Obter todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operação;
- Fornecer ao governo e à Artesp todos os documentos e informações pertinentes à concessão.
Já as obrigações do governo do estado incluem:
- Regulamentar o serviço concedido e fiscalizá-lo;
- Fixar e rever as tarifas públicas;
- Estimular a eficiência do serviço;
- Receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.
Privatizações
Depois de privatizar a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) e a Sabesp, a gestão Tarcísio de Freitas já concedeu as loterias estaduais e a construção e manutenção de 33 escolas para o setor privado.
Segundo o governo, a ideia é concentrar a participação do estado apenas nas áreas em que a gestão considera indispensável, como Saúde, Segurança Pública e Educação (no aspecto pedagógico).
“As parcerias com o setor privado contribuem para a redução da dívida pública e para o saneamento das finanças do estado, bem como permitem ampliar a expressão da capacidade empresarial na oferta de serviços e equipamentos públicos, mantidas as metas de governo e dentro dos princípios de eficiência, modicidade tarifária, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade e segurança dos serviços”, diz o decreto que autoriza a licitação das linhas de trem.
Esse projeto, contudo, é contestado por setores favoráveis à manutenção do estado à frente dos serviços prestados, que alegam que privatização não é sinônimo de qualidade, como no caso da Enel, a concessionária responsável pela distribuição de energia em grande parte da região metropolitana. Além disso, há controvérsias sobre o fato de serviços essenciais — como água, energia, educação e transporte — ficarem nas mãos de empresas privadas que apenas visam ao lucro, e não ao bem-estar e promoção de direitos básicos para a população.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tarcisio-autoriza-licitacao-para-privatizar-tres-linhas-do-metro-de-sao-paulo/
