O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), após fiscalizar 12 pregões e 40 contratos emergências, que na prática são formalizados sem licitações, identificou supostas irregularidades realizadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) que somam R$ 407,3 milhões em recursos. O acórdão, relatado a partir do voto do conselheiro Márcio Pacheco, foi da sessão plenária de 17 de abril.
A decisão foi anunciada pelo deputado Alan Lopes (PL) durante a ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), desta quinta-feira (25/04), como parte das denúncias que ele e Filippe Poubel (PL) fizerem recentemente sobre a FSERJ, em que relataram a realização de contratos sem licitação da ordem de R$ 1 bilhão.
As ilegalidades levantadas pelo TCE foram apontadas durante auditoria realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, divididas entre 40 dispensas de licitação (R$ 292.245.413,34) e 12 pregões (R$ 115.087.318,44).
Entre os pontos indicados, os auditores encontraram dispensas de licitação por emergência provocada pela inércia da FSERJ; aquisição de bens e de prestação de serviços sem cobertura contratual; violação aos princípios da transparência e da publicidade nos processos de contratações mediante ato de dispensa de licitação; e contratações de empresas cujos sócios são vinculados à FSERJ.
A outra metade dos achados refere-se à fiscalização da execução contratual. Nesse segmento, apontaram-se deficiências no acompanhamento dos contratos celebrados para a disponibilização de profissionais da saúde; irregularidades nas liquidações das despesas alusivas a contratações de empresas de serviços desses mesmos profissionais; a não retenção de contribuições previdenciárias nos pagamentos de contratações de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra; e a inadequação da estrutura da Unidade de Controle Interno e do órgão de assessoria Jurídica da FSERJ.
Numa outra auditoria realizado entre os meses de fevereiro e abril de 2023, os contratos com a Fundação isoladamente superaram o valor de R$ 5 milhões. O acórdão determina que sejam oficiados o diretor-executivo da FSERJ, o secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro e o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre a necessidade de elaboração de um plano de ação com vistas a aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno e a Diretoria Jurídica da Fundação.
“Essa auditoria do TCE demonstra que as nossas fiscalizações e denúncias têm resultado. Parabenizo a equipe do Tribunal de Contas e afirmo que continuaremos trabalhando. Nossa luta contra a máfia da saúde e corrupção sistêmica vai continuar”, afirmou o deputado estadual Alan Lopes.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/auditoria-do-tce-indica-irregularidades-em-contratos-da-fundacao-de-saude-de-mais-de-r-400-milhoes/
