A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realiza audiência pública, nesta terça-feira (26/11), para discutir o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties e participações especiais de petróleo do fundo do RioPrevidência para o Tesouro Estadual.
Em setembro, o governador Cláudio Castro editou dois decretos (49.291/24 e 49.292/24) para permitir a transferência a fim de pagar parte da dívida do estado com a União. A oposição alega que a manobra administrativa é ilegal e inconstitucional, e acionou a Justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Secretaria de Controle Externo do TCE já arguiu pela improcedência dos decretos, mas as decisão precisa ser votada em plenário. A maior preocupação dos deputados é que o remanejamento afete o pagamento de aposentados e pensionistas.
Já o Executivo diz que não haverá nenhuma tipo de prejuízo e garante um fechamento de 2024 sem déficit orçamentário. O tema foi previamente debatido entre os parlamentares e representantes do governo no mês passado. Na ocasião, foram apresentadas as metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano.
Aplicações do fundo previdenciário
Durante a reunião, também serão prestados esclarecimentos sobre os investimentos do RioPrevidência no mercado financeiro. Muitos parlamentares são contra a aplicação de recursos do fundo em bancos privados e defendem investimentos somente em instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
“A previdência é um dos maiores desafios estruturais do estado. Temos no quadro de pessoal mais inativos e pensionistas do que ativos. Esse fundo é coberto por receitas oriundas dos royalties do petróleo, que não podem ser controladas pelo Estado. Discutir o sistema previdenciário e alternativas de seu financiamento é vital”, disse o presidente da Comissão, deputado André Corrêa (PP).
Confirmaram presença na audiência pública integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como o subsecretário de Controle Interno, Francisco Iglesias; o subsecretário de Tesouro, Bruno Schettini; e a subsecretária de Contabilidade Geral, Yasmim da Costa Monteiro.
Também foram convidados a participar da reunião integrantes da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Defensoria Público do Estado do Rio (DPRJ) e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Rio (Sinfrerj).
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-orcamento-da-alerj-discutira-remanejamento-de-receitas-do-rioprevidencia/
