A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça (26) e amanhã (27) a análise de diversas propostas polêmicas. Entre elas, destaca-se a PEC do Aborto, que limita o direito ao aborto legal no país, e um pacote de medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Também está na pauta o projeto que transfere para os estados e o Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias penais.
A PEC do Aborto, apresentada pelo deputado Eduardo Cunha, insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. A proposta tem apoio da presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), e deve ser analisada na quarta-feira (27) caso não seja votada na terça. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças. Caso aprovada, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.
Já o pacote anti-MST inclui quatro propostas que visam aumentar a repressão ao movimento. Entre elas, estão a autorização para proprietários de terra solicitarem força policial para retirar invasores, a criação de um Cadastro de Invasores de Propriedades e o aumento da pena por invasão de domicílio. Em novembro, a CCJ aprovou um projeto que obriga movimentos sociais que atuam em mais de três estados, como o MST, a se registrar como organizações do terceiro setor.
Outro projeto em pauta derruba um decreto do governo Lula que altera regras da reforma agrária e beneficia famílias assentadas. A proposta, defendida por Caroline De Toni e pelo ex-ministro Ricardo Salles (PL-SP), foi aprovada por parecer favorável na comissão.
Por fim, o projeto que delega aos estados e ao Distrito Federal a capacidade de legislar sobre matérias penais também será discutido. Apresentado em 2019 pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), ele propõe que estados possam criar leis penais mais rígidas do que as federais. A proposta já passou pelo prazo de vista e está pronta para votação.
Com informações da CNN Brasil
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-deve-analisar-pec-do-aborto-pacote-anti-mst-e-reforma-da-seguranca-publica/
