A Comissão de Anistia, ligada ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), aprovou nesta sexta-feira (29/11) o pedido de anistia coletiva para cerca de 5 mil ex-funcionários da extinta Panair do Brasil. A decisão representa uma importante reparação histórica às famílias desses trabalhadores, perseguidos durante a ditadura militar de 1964. O pedido foi aprovado com seis votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
A Panair, considerada uma das maiores e mais modernas empresas de aviação dos anos 1930 e 1940, teve suas atividades encerradas abruptamente em 1965 por uma decisão arbitrária do regime autoritário. Segundo a Associação de Defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana (Adecom), responsável por apresentar o requerimento, o fechamento gerou prejuízos financeiros e psicológicos profundos para os funcionários e suas famílias.
Durante a audiência, Ingrid Frick, ex-comissária de bordo da companhia, destacou o impacto devastador do encerramento da Panair. “A Panair era muito conceituada, tanto na Amazônia quanto na Europa. Como pode fechar uma companhia dessas? Quando foi fechada, ninguém recebeu nada, só ficaram dívidas. Nem que seja para os netos, essa reparação é algo importante”, afirmou.
O deferimento simboliza um passo importante no reconhecimento das injustiças sofridas durante o regime militar, buscando reparar as consequências para aqueles que tiveram suas vidas prejudicadas pela perseguição política e econômica da época.
Durante a sessão, a presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, enfatizou que a medida simboliza o reconhecimento de uma injustiça histórica. “O Estado cometeu uma crueldade e violência muito grande contra todas essas famílias”, destacou.
O advogado Wilson Quintero, presidente da Adecom, argumentou que os ex-funcionários foram vítimas de uma decisão arbitrária, que desestruturou milhares de famílias. Segundo ele, a repressão econômica causada pela extinção abrupta dos postos de trabalho resultou em perdas financeiras graves, endividamento e até suicídios.
Quintero também ressaltou a contradição do discurso do regime militar, que alegava defender os interesses nacionais enquanto perseguia uma empresa comprometida com a integração do território brasileiro.
A conselheira Isabella Arruda Pimentel apontou para o papel do Judiciário na legitimação das decisões do regime, o que agravou as consequências para os trabalhadores da Panair. “Muitas famílias perderam suas casas, economias e enfrentaram anos de sofrimento financeiro por conta dessas decisões arbitrárias”, afirmou.
Contexto histórico
No ano passado, Celso da Rocha Miranda, um dos donos da Panair, recebeu postumamente uma anistia e pedido de desculpas da Comissão de Anistia. Ele e seu sócio, Mário Wallace Simonsen, foram perseguidos politicamente durante o regime militar, apesar de não serem associados à esquerda.
A Panair do Brasil foi uma das maiores companhias aéreas do país nas décadas de 1930 e 1940, conectando o Brasil a cidades na América do Sul e na Europa. Contudo, em 1965, suas concessões foram cassadas pelo governo militar, e a empresa foi forçadamente encerrada, deixando milhares de funcionários desempregados e desamparados, sem acesso aos direitos trabalhistas.
A decisão da Comissão de Anistia marca um passo significativo na reparação dessas violações, reconhecendo as perdas e os traumas vividos pelos trabalhadores da Panair e suas famílias.
Com informações do Metrópoles.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-anistia-aprova-reparacao-para-cerca-de-5-mil-funcionarios-da-extinta-panair-do-brasil/
