Nesta segunda-feira (02), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o pagamento das emendas parlamentares. O mecanismo havia sido interrompido em agosto, por determinação do ministro. Ele concluiu que as emendas não cumpriam os requisitos de transparência e rastreabilidade.
Desde a semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que assegura mais transparência, o Congresso vinha pressionando o Judiciário para a liberação de emendas.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, diz a decisão.
Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse “total transparência e rastreabilidade”.
Também determinou que parlamentares só poderiam enviar os recursos para seus estados de origem ou para projetos de âmbito nacional. O ministro ainda adicionou que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, elas devem respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
* Fonte: Correio Braziliense
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/12/flavio-dino-libera-o-pagamento-das-emendas-parlamentares/
