A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que dá autonomia aos estados para aumentarem penas dos crimes.
O fato de um projeto ser aprovado na CCJ não garante que o texto será votado no plenário da Casa. A proposta, apesar de autorizar o aumento das penas — incluindo prisões e outras penalidades restritivas de direitos —, não permite a criação de novos tipos penais pelos entes federativos. Não há previsão de votação em plenário.
A proposição, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que os estados passariam a legislar sobre crimes contra a vida, contra as pessoas, contra o patrimônio, a liberdade sexual, a administração pública estadual e municipal, tráfico de entorpecentes, entre outras transgressões.
Aos estados também ficaria permitido o direito de estabelecer requisitos mais rígidos para a concessão de livramento condicional.
O projeto de lei é visto como uma resposta à chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo, que dá mais autonomia à União para normas relativas à segurança pública e ao sistema penitenciário.
com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-dominada-pela-direita-aprova-projeto-de-lei-que-da-autonomia-a-estados-para-legislar-sobre-crimes-e-penas/
