A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um conjunto de 13 medidas voltadas para a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento do feminicídio. A sessão foi presidida e teve os votos orientados por deputadas. Entre os projetos de lei aprovados, está a inclusão de um dispositivo na Lei Maria da Penha, que determina que as vítimas de violência doméstica ou seus familiares sejam informados caso o agressor seja solto ou ganhe liberdade condicional.
Outro projeto estabelece a presunção de vulnerabilidade absoluta para vítimas de estupro de vulnerável, no caso de crimes cometidos contra crianças de até 14 anos.
Além disso, foi aprovado um projeto que trata como crime a violência processual de gênero, inspirada no caso da influenciadora Mariana Ferrer. Essa violência ocorre quando uma mulher é exposta ou questionada de maneira discriminatória em processos judiciais ou administrativos devido ao seu gênero ou comportamento.
Outro destaque foi a proposição da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), aprovada pela Câmara, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao combate à violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. O texto estabelece que pelo menos 2% dos recursos do Funpen e 5% dos recursos do FNSP sejam destinados à proteção das mulheres vítimas de violência.
Outros PLs aprovados garantem, por exemplo, a prioridade às mulheres vítimas de violência para fazer exame toxicológico, sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento, a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar, e que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.
A Câmara também aprovou o projeto de lei que cria o programa Voo para a Liberdade, para combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos. Passam a ser obrigatórias campanhas para orientar passageiros a detectar atitudes suspeitas ligadas ao tráfico de pessoas. As campanhas deverão ensinar ainda sobre como denunciar o crime e como solicitar ajuda da tripulação e de funcionários do aeroporto.
A proposta estabelece ainda que as empresas de transporte coloquem em locais visíveis, nos salões de embarques, placas com o número do Disque Denúncia Nacional 100 com os seguintes dizeres: “Denuncie Tráfico Humano” e “Sigilo Absoluto”.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-federal-aprova-pacote-de-medidas-que-ampliam-direito-das-mulheres-e-enfrentamento-ao-feminicidio/
