O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o parecer sobre o texto aprovado pelos deputados em julho deste ano.
No relatório, Braga mantém mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal. Entre os pontos mantidos pelo senador, está:
- isenção de tributos a carnes, frangos e peixes;
- tributação menor para medicamentos.
Em uma das alterações, o senador decidiu incluir armas e munição, itens de plástico descartável na lista de produtos que sofrerão com a cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”.
A íntegra do parecer de Eduardo Braga deverá ser apresentada e lida ainda nesta tarde, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois da leitura, deverá ser concedida vista (mais tempo para análise) aos membros do colegiado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação em plenário nesta quarta (11). O texto já foi incluído na pauta prévia de votações desta semana.
Em linhas gerais, o projeto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela promulgação da reforma do sistema tributário em 2023.
Os impostos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco tributos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Em agosto, depois de alterações feitas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais da reforma — dos impostos unificados deverá ser de 27,97%.
Já aprovado pelos deputados, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária poderá retornar à análise da Câmara ainda em dezembro — a depender do nível das mudanças confirmadas pelos senadores.
A Câmara terá a palavra final sobre as mudanças, podendo acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores, antes de encaminhar a proposta à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem se mobilizado para concluir a votação ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. O Palácio do Planalto também trata o encerramento da primeira etapa de regulamentação da reforma tributária como prioridade.
Lideranças do governo no Congresso têm repetido que esperam concluir o ano com, ao menos, este projeto aprovado pelas duas Casas. Além desta proposta, outro texto que regula novos aspectos da reforma ainda aguarda votação no Senado.
Proteínas isentas
O parecer de Eduardo Braga, que ainda terá de ser votado pela CCJ e pelo plenário do Senado, mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.
Os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A incorporação das proteínas na cesta havia sido um dos pontos mais polêmicos do debate realizado pelos deputados em julho deste ano. Apesar da oposição de lideranças do Planalto e do presidente Arthur Lira, os itens foram incluídos por ampla maioria de votos — 477 a 3.
Essa mudança, que contrariou a equipe econômica do governo, fez subir a projeção da alíquota comum dos novos impostos. Segundo o Ministério da Fazenda, as proteínas foram responsáveis por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa.
“Imposto do pecado”
O relatório de Eduardo Braga propõe incluir armas e munições, e itens de plástico descartável na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo.
O texto de Braga mantém, ainda, a lista de itens tributados pelo “imposto do pecado” aprovada pela Câmara em julho. No rol, estão apostas e carros elétricos.
Pelo parecer do senador, além dos itens já mencionados acima, também sofrerão com a cobrança adicional do chamado “imposto do pecado”:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- embarcações e aeronaves;
- carros, incluindo os elétricos; e
- extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Braga propõe excluir da lista de automóveis sobretaxados com o Imposto Seletivo: caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as “bets” e os chamados fantasy games.
O Imposto Seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo no Brasil.
O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação maior do que a alíquota padrão — estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97%.
O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.
Redução de tributos para medicamentos
O parecer divulgado nesta segunda também mantém a redução de impostos sobre medicamentos. O corte de 60% da alíquota padrão aos remédios havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, haverá imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
A proposta prevê ainda que haverá uma classe de medicamentos que ficará isenta de tributação. Originalmente, a proposta da Câmara trazia uma lista com 383 remédios isentos. A lista, que trazia princípios ativos, foi excluída por Eduardo Braga.
O parecer do senador estabelece que haverá alíquota zero para as seguintes linhas de cuidado:
- tratamentos oncológicos;
- doenças raras;
- DSTs e AIDS;
- doenças negligenciadas; e
- vacinas e soros.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/relator-da-reforma-tributaria-no-senado-inclui-armas-e-municoes-no-imposto-do-pecado/
