Assembleia Legislativa no centro da crise do comando político do Maranhão

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta segunda-feira (9), ordenando o afastamento imediato de diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão por prática de nepotismo cruzado, pode desencadear um efeito dominó em outras esferas da gestão pública estadual. A decisão, tomada no âmbito da Reclamação Constitucional nº 69.486, apresentada pelo partido Solidariedade, destaca a troca de nomeações entre os poderes Legislativo e Executivo, em evidente descumprimento às regras de vedação ao nepotismo.

Ao identificar que os diretores afastados mantêm vínculos familiares com figuras centrais do Poder Executivo, a medida do STF levanta questionamentos sobre a extensão dessa prática em outras áreas da administração pública. Em decorrência do impacto que esta decisão ocasionou no meio político, órgãos e instâncias do poder público, O Imparcial conversou analistas que avaliaram que a decisão do STF pode servir como um precedente poderoso contra práticas semelhantes em todo o país, consolidando um ambiente de maior responsabilidade e controle nos processos de nomeação para cargos de confiança.

Para o jurista, advogado e ex-magistrado, Márlon Jacinto Reis, relator da Lei da Ficha Limpa que fez uma análise sobre essa situação. Marlon Reis avaliou que afastamento de diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre a prática de nepotismo cruzado no estado. “O partido Solidariedade argumentou que as nomeações de parentes do governador Carlos Brandão para cargos na Assembleia Legislativa configuram nepotismo cruzado, violando a Súmula Vinculante nº 13 do STF. A prática foi apresentada como uma tentativa de burlar as regras de vedação ao nepotismo ao estabelecer trocas de benesses entre poderes distintos, comprometendo princípios fundamentais como a moralidade administrativa e a impessoalidade”, destacou  Reis.

De acordo com Marlon Reis,  essas nomeações configuram nepotismo cruzado, prática em que autoridades de diferentes poderes ou órgãos trocam benesses para nomear parentes em cargos de confiança, contornando a vedação ao nepotismo. “A Súmula Vinculante nº 13 proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança ou de comissão na administração pública, abrangendo casos de nepotismo cruzado. Esse tipo de nepotismo ocorre quando há um ajuste recíproco de nomeações entre titulares de diferentes poderes ou órgãos, visando contornar a vedação explícita. Para identificar essa prática, verifica-se a existência de laços familiares entre os nomeados e as autoridades nomeantes de diferentes esferas administrativas”, explicou o jurista.

Consequências legais e possíveis sanções

Marlon Reis exemplificou a O Imparcial, de que forma o nepotismo cruzado, justificado na decisão do ministro Alexandre de Moraes pode ocorrer. “Um exemplo seria a nomeação de parentes de um governador em cargos de uma Assembleia Legislativa e, em contrapartida, parentes de deputados estaduais em cargos do Executivo estadual. Essa troca contorna a vedação direta, criando uma falsa aparência de legalidade”, avaliou o jurista acrescentando que ministro Alexandre de Moraes destacou em sua decisão, que as nomeações refletem uma estratégia de ajuste recíproco para burlar as regras contra o nepotismo.

Sobre as consequências legais para os envolvidos em casos de nepotismo cruzado, Marlon Reis, informou que as consequências incluem a anulação das nomeações, a aplicação de sanções por improbidade administrativa e a possibilidade de perda de cargos, além da suspensão dos direitos políticos e a imposição de inelegibilidade, e obrigação de reparar danos ao erário público, conforme a Lei 14.230/2021, que endureceu o combate à improbidade administrativa.

O ex-magistrado também ressaltou que apesar do afastamento dos diretores, especialistas garantem que o funcionamento da Assembleia Legislativa não será prejudicado. 

Marlon Reis, lembrou ainda que essas práticas podem ser detectadas por meio de cruzamento de dados, declarações de inexistência de parentesco assinadas por candidatos a cargos públicos e auditorias internas e externas. Órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Contas devem monitorar continuamente essas situações e atuar quando necessário. E que a população pode desempenhar um papel ativo ao denunciar suspeitas de nepotismo a órgãos competentes, como o Ministério Público, e acompanhar a gestão pública por meio da transparência e controle social. Informações sobre nomeações devem estar acessíveis, permitindo que cidadãos fiscalizem e colaborem com o fortalecimento da moralidade administrativa.

Ambiente político com temperatura alta

Sobre essa disputa de “forças” como estão ocorrendo em diferentes poderes ou órgãos públicos como na sede do legislativo estadual, o cientista político, Doutor em Ciência Política pela UnB, Hesaú Rômulo, destacou que importante pensar a Assembleia Legislativa como “uma arena de disputa política de atores políticos que estão dentro e fora dela”. E essa judicialização da política ou ativismo judicial é mal visto pela classe política, mas a leitura que o mesmo faz é que o Bloco Dinista se sente acuado e tem recorrido como medidas extremas ao judiciário, e que isso provoca tensões políticas, aumentando ainda mais a temperatura no ambiente político.

“Ter uma oposição que está o tempo todo judicializando e obtendo vitórias expressivas, isso vai diminuir a possibilidade de se ter um consenso dentro da seara política, aquilo que a gente chama de conexão política entre o executivo e o legislativo. Então quando o judiciário é convidado para participar do debate é porque de fato se tem uma chance baixíssima de se ter uma concertação política”, avaliou Esau Rômulo.

48 horas para se pronunciar

O Imparcial também procurou ouvir os demais citados na decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou diversas intimações relacionadas ao caso, com o objetivo de obter informações complementares no prazo de 48 horas sobre possíveis práticas de nepotismo cruzado.  Somente o deputado estadual, Rodrigo Lago (PCdoB), se pronunciou sobre a solicitação de esclarecimentos feitas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Rodrigo Lago, informou por meio de nota que o ex-deputado Aderson Lago, que é seu pai lotado na Casa Civil do Governo do Estado (Assessor Senior – DAS) foi convidado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira em 2022 para assessorá-lo, na condição de ex-deputado e ex-chefe da Casa Civil.

Nomeação sobre a qual o parlamentar afirma que não teve nenhuma ingerência,  acrescentando que na época não era sequer candidato ainda e não ocupava qualquer público.

“Em resposta ao Memo n° 8012024, venho informar à Vossa Excelência que atualmente existe parente meu, até o 3° (terceiro) grau, nomeado em cargo em comissão ou função de confiança de assessoramento no Poder Executivo, porém a nomeação ocorreu em momento bastante anterior ao próprio registro de minha candidatura ao cargo de deputado estadual, quando eu não ocupava qualquer cargo. emprego ou função pública”. O Imparcial solicitou ainda posicionamento sobre a decisão aos parlamentares Othelino Neto, Aluízio Santos, e Mical Damasceno, que não se pronunciaram até o  fechamento desta edição.

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