O Senado Federal aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O texto aprovado permite a reversão de parte dos juros pagos em investimentos nas próprias unidades da federação e autoriza o uso de ativos, como estatais, para reduzir o estoque da dívida. Além disso, estabelece a possibilidade de pagamento da dívida em até 30 anos. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas voltou ao Senado para ajustes. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a dívida dos estados com a União é de aproximadamente R$ 760 bilhões, sendo que a maior parte desse valor está concentrada em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O texto aprovado considera que os estados que já têm um regime de pagamento da dívida especial, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), terão outras vantagens. São eles: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Luizinho (PP-RJ), líder da bancada do PP na Casa e aliado do governador fluminense, Cláudio Castro (PL).
Luizinho estendeu o prazo para adesão dos estados até 31 de dezembro de 2025, enquanto o texto aprovado pelo Senado estabelecia um prazo de adesão de 120 dias após a publicação da lei.
O texto original permitia o uso de participações societárias, bens, créditos, entre outros, para amortização da dívida. No processo de negociação, foi isso foi ampliado para incluir receitas de ativos da exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia, etc) e a cessão de créditos da dívida ativa como meios de amortização extraordinária.
Os parlamentares também incluíram novos mecanismos para o pagamento das dívidas estaduais, como:
- Transferências de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
- Transferência de receitas provenientes da venda de ativos
- Transferência de recebíveis originados da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
Estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional de aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio poderão propor um plano alternativo, desde que mantenham no mínimo 30% dos investimentos nessa área.
Desde o ano passado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor.
Pela regra geral do projeto aprovado, esse juro real vai sendo reduzido de acordo com diferentes critérios. Assim, a tendência é que o governo federal passe a receber apenas o equivalente ao IPCA. O equivalente ao juro real terá diferentes destinações. Em qualquer cenário, uma parte será destinada para um fundo de equalização que irá destinar recursos para todos os estados — e cujo foco será naqueles que não têm grandes dívidas.
Pelo texto aprovado, o estado que não tenha ativos para entregar poderá poderão dividir igualmente o montante relativo aos 4 pontos de juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. Ou seja, 2 pontos para investimentos e 2 pontos para o fundo de equalização.
Caso entregue ativos que correspondam a 10% da dívida, a destinação também será igualitária, mas sobrariam 1,5 pp para o fundo e 1,5 pp para o próprio estado. O 1 ponto percentual restante será perdoado, segundo o projeto.
Se a entrega do ativo chegar a 20% da dívida, o equivalente a 1 ponto percentual será destinado para o fundo, 1 ponto para investimentos, e o restante será perdoado.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-aprova-por-unanimidade-projeto-que-facilita-renegociacao-da-divida-dos-estados/
