A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base de um projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), é a primeira medida do pacote fiscal a ser aprovada pela Casa.
De acordo com o texto, em caso de déficit fiscal, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários, assim como o aumento real das despesas com pessoal acima de 0,6% ao ano. Essas mesmas restrições também serão aplicadas, a partir de 2027, caso as despesas não obrigatórias sofram redução em termos nominais.
O projeto ainda prevê a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. Além disso, autoriza o uso de recursos parados em fundos para reduzir a dívida pública. No entanto, o relator retirou do texto o limite para a utilização desses recursos em compensações tributárias, que havia sido sugerido pela equipe econômica da Fazenda.
Uma das alterações inicialmente propostas pelo deputado Átila Lira incluía a revogação da lei que recriou o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. No entanto, após debates, ele recuou, e o seguro voltará a valer a partir de 2025.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-texto-base-do-pacote-de-corte-de-gastos-apresentado-pelo-ministro-fernando-haddad/
