A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), apresentou seu relatório de atividades de 2024. Entre as novidades, estão a regulamentação das frentes parlamentares, a revogação dos textos sobre a pandemia da Covid e o fim dos projetos autorizativos, que foram transformados em indicações simples ou legislativas.
O relatório ressaltou também as pautas temáticas, como de Saúde e Segurança Pública, realizadas pela comissão, bem como a formalização de 29 súmulas que servem de guia para o acompanhamento parlamentar. Para o ano que vem, já se sabe que o colegiado auxiliará na confecção de um novo código de honrarias do Parlamento e de uma nova legislação sobre a instituição de patrimônios materiais e imateriais.
Ao todo, foram realizadas 45 reuniões e analisados 1,7 mil projetos de lei, tendo sido pautadas 2.435 propostas. De todos os textos, 20,2% foram constitucionais ou legais; 34,3% receberam parecer com emendas; 16,9% foram inconstitucionais e 28,5% foram anexados ou prejudicados.
Os dados refletem, segundo o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), o período mais produtivo da história da CCJ. O parlamentar também reforçou que o alto número de projetos rejeitados e com emendas é fruto de um trabalho que busca sempre melhorar a técnica legislativa e, desta forma, facilitar o trâmite de todos os poderes fluminenses.
“Esta é, sem falsa modéstia, a composição da CCJ mais produtiva da história do nosso Parlamento. As discussões fizeram com que os projetos já fossem saneados e com mais qualidade ao plenário, diminuindo demasiadamente a quantidade de vetos por parte do Poder Executivo e o volume de declarações de inconstitucionalidades pelo Poder Judiciário. É uma qualidade que beneficia o cidadão fluminense, que tem sua representatividade contemplada e suas demandas atendidas”, disse o parlamentar.
Trabalho técnico
Amorim disse que todos os parlamentares foram respeitados e que a CCJ se ateve à técnica, mas garantiu o debate qualificado. Ele chamou a atenção, por exemplo, sobre a emissão do parecer ao Projeto de Lei 3.782/24, de sua autoria, que obriga a criação de um Código de Postura Discente Universitária na Universidade do Estado do Rio (Uerj).
“Conseguimos fazer as discussões, porque ninguém vai se omitir. Mas a discussão ideológica não foi o ponto focal, deixamos mais para o plenário. Nosso foco foram os aspectos técnicos de legalidade e constitucionalidade, mesmo enfrentando temas polêmicos, como as cotas e o uso de cannabis medicinal”, relembrou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-revoga-textos-sobre-pandemia-e-regulamenta-frentes-parlamentares/
