A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei 853/2024, que endurece as regras para o cumprimento de penas em crimes hediondos graves, como estupro, sequestro, tráfico de crianças, genocídio e homicídios praticados por grupos de extermínio. O texto prevê que essas penas sejam cumpridas exclusivamente em regime fechado, sem possibilidade de progressão.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo, dispensando nova votação no plenário do Senado, e segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Contudo, nove senadores podem solicitar que o texto seja submetido ao plenário, desde que apresentem um recurso em até cinco dias úteis
Segundo o projeto, crimes hediondos menos graves, como lesão corporal seguida de morte, ainda permitem progressão de regime. A proposta foi modificada na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) restringiu sua abrangência aos crimes mais severos, diferentemente do texto original do senador Flávio Arns (PSB-PR)..
Atualmente, o regime fechado é reservado a penas superiores a oito anos, cumpridas em presídios de segurança média ou máxima. O semiaberto é aplicado a penas entre quatro e oito anos, com benefícios como saídas temporárias. Já o regime aberto é destinado a penas inferiores a quatro anos, permitindo ao condenado trabalhar fora sob supervisão judicial.
Com informações da Folha de S.Paulo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/senado-endurece-punicoes-para-crimes-hediondos-graves-com-regime-fechado-obrigatorio/
