A poucos dias do encerramento dos trabalhos legislativos de 2024, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 de São Luís e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para o Estado do Maranhão encontra-se em um impasse tanto no plenário da Câmara Municipal quanto na Assembleia Legislativa. A previsão é de que ambos os textos sejam submetidos a sessões extraordinárias para apreciação final, mas a ausência de articulação, embates entre os Poderes e questões judiciais levantam preocupações sobre os impactos que podem surgir a partir desse atraso.
Na capital maranhense, o vereador Álvaro Pires (PSB) criticou a condução do processo pelo Executivo municipal, apontando a falta de diálogo com os vereadores para a aprovação do orçamento de 2025. O Projeto da LOA, apresentado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), prevê um orçamento de R$ 5,49 bilhões. Contudo, Pires afirmou que essa previsão é subestimada, uma vez que, até o final de 2024, o município já arrecadou valor semelhante, o que, segundo ele, repete uma prática de apresentar orçamentos que não refletem a realidade fiscal.
O vereador destacou que, caso a LOA não seja aprovada até o fim do ano, a gestão municipal ficará limitada a executar apenas 1/12 avos do orçamento de 2024, aprovado em R$ 4,7 bilhões, o que pode inviabilizar o funcionamento de diversas secretarias e a execução de políticas públicas.
O parlamentar também relembrou a situação enfrentada no ano passado, quando o orçamento de 2024 não foi aprovado a tempo, resultando em dificuldades na execução de emendas parlamentares impositivas. “A falta de debate e diálogo traz consequências graves, como ocorreu no ano passado. Além disso, o prefeito cometeu crime de responsabilidade ao não executar o orçamento dentro do período fiscal”, declarou Pires.
Outro ponto de crítica foi a recente aprovação, pela Câmara, de um projeto que aumentou os subsídios da vice-prefeita, secretários e adjuntos, mas deixou de fora os controladores, procuradores e o próprio prefeito. Segundo o vereador, a aprovação foi feita às pressas, sem debate aprofundado, e reforça a postura de desorganização no diálogo entre os Poderes.
A Câmara avançou em algumas questões relativas ao orçamento, como a aprovação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica que ajusta a destinação de emendas individuais. De autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), a medida reduz o limite de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, com metade desse percentual destinada à saúde. A mudança alinha a legislação municipal ao ordenamento jurídico federal, mas, segundo Penha, precisa ser complementada com a aprovação da LOA para que os recursos possam ser alocados.
Judicialização do processo legislativo estadual
O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), reforçou que essas mudanças são essenciais para garantir uma gestão fiscal eficiente e em conformidade com a Constituição.
Vale ressaltar que o plenário da Câmara Municipal de São Luís já havia aprovado no mês passado, a Emenda à Lei Orgânica nº 003/24, proposta pela Mesa Diretora da Casa. A alteração modifica o parágrafo 9º do artigo 120 da Lei Orgânica do Município, que regulamenta o percentual de recursos destinados às emendas parlamentares impositivas.
Com a nova redação, fica estabelecido que, a partir do exercício financeiro de 2024, as emendas individuais ao orçamento municipal terão o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior. A medida assegura que esse percentual mínimo seja respeitado em exercícios subsequentes, alinhando-se ao disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988 e à Emenda Constitucional nº 126, de dezembro de 2022. O texto também prevê que metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde, conforme determina a legislação federal. A alteração substitui o texto anterior, aprovado em 06 de janeiro de 2023, que havia sido proposto pelo vereador Marquinhos (União Brasil).
A mudança é vista como uma forma de assegurar maior previsibilidade e cumprimento das normas constitucionais em relação às emendas parlamentares. De acordo com a Mesa Diretora, a nova redação reflete o compromisso com a adequação à legislação federal e busca fortalecer a execução orçamentária no município, garantindo que recursos destinados às emendas individuais sejam aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente em áreas prioritárias como a saúde.
A decisão marca mais um passo na consolidação do instrumento das emendas impositivas, que dão aos parlamentares maior autonomia para destinar recursos do orçamento a projetos e ações de interesse das comunidades que representam.
Crise orçamentária
No âmbito estadual, o cenário também é conturbado. No último dia 10 de dezembro, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a tramitação do PLOA 2025 na Assembleia Legislativa após mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Lago (PSB). Lago alegou que uma liminar, que assegurava o direito dos parlamentares de apresentar emendas individuais ao orçamento, foi descumprida pela Comissão de Orçamento. A principal controvérsia envolve a rejeição da Emenda nº 46/2024, apresentada por Rodrigo Lago, que previa a destinação de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023 para emendas parlamentares, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, a Comissão utilizou como base um limite estadual inferior, de 0,86%, para rejeitar a proposta.
A decisão judicial anulou o parecer da Comissão de Orçamento que rejeitou a emenda e determinou que um novo parecer seja elaborado em conformidade com a liminar. O desembargador Protásio destacou que o descumprimento de decisões judiciais configura grave violação à ordem constitucional e prejudica o equilíbrio do processo legislativo. Ele também alertou que a aprovação da LOA sem as emendas previstas pode comprometer a execução orçamentária e os direitos parlamentares.
A situação gera um impasse que afeta diretamente o governador Carlos Brandão (PSB), responsável pela execução do orçamento estadual. Caso as emendas sejam incluídas no texto final, o Executivo precisará ajustar a destinação dos recursos, o que pode gerar atrasos e impactos na execução de políticas públicas essenciais. O risco de não aprovar o orçamento até o fim do ano também implica que o governo estadual terá de operar com limitações financeiras, utilizando 1/12 avos do orçamento de 2024.
Impactos para a população
A falta de aprovação dos orçamentos nos dois âmbitos legislativos coloca em risco o planejamento e a execução de serviços públicos essenciais, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Em São Luís, os atrasos podem comprometer a destinação de emendas parlamentares impositivas e a execução de políticas públicas já previstas, além de limitar a autonomia financeira das secretarias municipais.
No âmbito estadual, o atraso no orçamento pode prejudicar obras de grande impacto, programas de assistência social e o cumprimento de compromissos financeiros do governo. A previsão é que tanto a LOA municipal quanto a PLOA estadual sejam discutidas e aprovadas em sessões extraordinárias nos próximos dias.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/12/nao-aprovacao-das-leis-orcamentarias-gera-apreensao-na-camara-municipal-e-na-alema/
