A resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que define diretrizes para casos de aborto legal envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. A medida está no centro de um intenso embate político e judicial com movimentos conservadores e o governo federal.
A publicação ocorreu por determinação do juiz Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), que emitiu a ordem na última segunda-feira (6). O governo Lula já havia se posicionado contra o texto e orientado seus representantes no Conanda a votarem contra a resolução durante sua aprovação, em dezembro.
A norma foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, após uma votação apertada: 15 votos favoráveis, todos de representantes da sociedade civil, contra 13 contrários. No entanto, no dia seguinte, a Justiça Federal suspendeu a resolução em resposta a um mandado de segurança apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Diretrizes e protocolos da resolução
O documento aprovado pelo Conanda estabelece protocolos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco em casos de gravidez decorrente desses abusos. Entre as medidas previstas, estão a prioridade de acesso ao aborto legal e a proibição de “imposição de barreiras sem previsão legal”.
A resolução também assegura o direito a informações claras e imparciais sobre a interrupção da gestação, ressaltando que “é vedada conduta diversa com base em convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais”.
Outro ponto destacado é a diretriz sobre o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A resolução afirma que essa medida deve ser excepcional e provisória, “não podendo ser utilizada como recurso para o impedimento do acesso ao serviço de interrupção legal da gestação”.
Casos emblemáticos e críticas conservadoras
A norma remete a casos como o de uma menina de 11 anos, em Santa Catarina, que em 2022 foi enviada para um abrigo sob medida protetiva que citava a proteção do feto como justificativa. Após forte repercussão negativa, a criança foi autorizada pela Justiça a deixar o abrigo e realizar o aborto.
Entre os pontos mais polêmicos da resolução está a ausência de um limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez. Embora essa limitação não esteja prevista no Código Penal, ela é amplamente defendida por grupos conservadores, que se opõem à ampliação das garantias ao aborto legal.
Próximos passos na disputa judicial
A publicação no Diário Oficial da União representa um avanço na implementação da norma, mas a disputa em torno da resolução está longe de ser encerrada. A decisão do juiz Ney Bello é cautelar, e o processo foi encaminhado à juíza Rosana Noya Alves Weibel, relatora do caso, para análise do mérito.
Com a crescente mobilização de parlamentares e ativistas contrários ao aborto legal, a resolução do Conanda promete continuar sendo alvo de intensos debates nas esferas política e judicial.
Com informações da Folha de S. Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/publicacao-de-resolucao-do-conanda-sobre-aborto-legal-reacende-embate-entre-governo-justica-e-grupos-conservadores/
