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O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu neste domingo (12) um prazo de 30 dias para que os governos federal e estaduais publiquem normas que regulamentem o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A decisão busca assegurar a prestação de contas e a transparência no manejo desses recursos, especialmente nas universidades e suas respectivas Fundações de Apoio.
A determinação foi direcionada ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Dino também estendeu a exigência aos governos estaduais, que deverão adotar medidas similares. A decisão inclui a comunicação oficial aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
Auditoria revela irregularidades
No despacho, Dino destacou os resultados de uma auditoria realizada pela CGU, que avaliou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de recursos de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. Segundo o relatório, diversas Fundações de Apoio a Universidades foram identificadas como responsáveis por intermediar repasses financeiros a organizações não governamentais (ONGs) sem critérios objetivos.
O ministro destacou que esses repasses, muitas vezes, carecem de transparência e rastreabilidade, o que contraria os princípios de uso responsável do dinheiro público. “Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, apontou Dino.
Ações recentes do STF
Flávio Dino é o relator de uma ação movida pelo Psol, que questiona a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento federal aprovados pelo Congresso Nacional. No início de janeiro, o ministro suspendeu pagamentos de emendas parlamentares destinadas a ONGs consideradas não transparentes. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por falta de critérios claros de rastreabilidade. Contudo, no último dia do ano, ele autorizou a liberação de R$ 370 milhões em emendas destinadas à saúde.
