O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (14) o projeto que estabelece regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal.
Lula decidiu vetar partes do projeto que, segundo o governo, poderiam impactar negativamente o resultado primário das contas públicas, afetando o equilíbrio entre receitas e despesas nos próximos anos, especialmente em 2025.
Esses trechos vetados serão reavaliados pelo Congresso, que pode, com a aprovação de um número mínimo de votos, restaurá-los e reintegrá-los ao texto original.
“A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país”, diz material divulgado pelo governo.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha antecipado essa posição do governo. Segundo Haddad, mudanças feitas pelo Congresso no projeto original não contavam com o aval da equipe econômica.
“O presidente está informado das diferenças do que nós tínhamos proposto e do que foi aprovado. Ele está a par dessas diferenças. O que estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tenha impacto primário seja vetado. E há alguns itens que têm impacto primário”, disse Haddad no último dia 9.
Após reuniões, o governo conseguiu costurar um texto que “privilegiava” as decisões do Senado e, ainda assim, retirava cerca de 14 itens que poderiam impactar as contas federais.
O valor da dívida dos estados, segundo o Tesouro Nacional, estava em R$ 797,13 bilhões em outubro de 2024.
A maior parte do montante se refere aos débitos de quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O projeto recebeu o franco apoio do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o posto daqui a duas semanas.
Minas Gerais, estado que o elegeu, é um dos principais beneficiados pela renegociação das condições dessas dívidas. O estado deve cerca de R$ 163 bilhões à União, segundo a Secretaria de Fazenda de MG.
O que prevê a nova lei
Pelas novas regras, os estados poderão renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o atendimento a algumas regras de boa gestão.
No atual modelo, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre: a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial mais 4% ao ano.
O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% adicionais.
Estados que comprovarem “boa situação fiscal” terão direito, ainda, a usar um fundo de “equalização federativa”.
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado. Então, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lula-sanciona-projeto-que-altera-regras-de-pagamento-das-dividas-dos-estados/
