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A nomeação da advogada e juíza Amanda Waquim para o cargo de Procuradora-Geral do Município de Timon gerou polêmica nesta quarta-feira (22). O Ministério Público (MP) recomendou ao prefeito Rafael que revogue a decisão, alegando nepotismo.
Segundo o promotor de probidade administrativa Sérgio Ricardo Martins, a nomeação seria considerada nepotismo porque Amanda é filha da vice-prefeita Socorro Waquim.
No entanto, Amanda não possui qualquer vínculo familiar com o prefeito Rafael. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), isso não caracteriza uma violação às regras contra nepotismo.
Contradições em casos anteriores
A recomendação do MP chamou a atenção devido a exemplos recentes na administração municipal. Na gestão passada, Suely Capuama foi nomeada Chefe de Gabinete pela então prefeita Dinair Veloso, sua irmã, sem que houvesse qualquer contestação oficial.
O que diz a Súmula do STF sobre nepotismo?
A Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança na administração pública. Contudo, o STF tem decidido que essa proibição não se aplica automaticamente a cargos políticos, como secretários municipais e procuradores-gerais, desde que o nomeado tenha capacidade técnica e qualificação para o cargo.
Um exemplo é a Reclamação Constitucional nº 6650, em que o STF decidiu que nomeações de familiares para cargos de natureza política não configuram nepotismo, desde que não haja desvio de finalidade. A restrição é aplicada principalmente a cargos administrativos comuns.
Capacidade técnica de Amanda Waquim
No caso de Amanda Waquim, seu currículo e experiência mostram que ela atende aos critérios técnicos exigidos para o cargo.
Ela é advogada, já ocupou o cargo de jurista membro substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e possui qualificações como:
- Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
- Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Federal do Piauí (UFPI);
- Conclusão do Curso de Preparação para a Magistratura pela Escola Superior do Poder Judiciário do Piauí;
- Formação em Direito Eleitoral Aplicado pela Escola Superior da Advocacia da OAB/DF.
Próximos passos
A recomendação do Ministério Público traz à tona um debate sobre a aplicação coerente das normas e os critérios adotados para questionar nomeações públicas.
A decisão final sobre a permanência de Amanda Waquim no cargo será do prefeito Rafael. Ele deve considerar a jurisprudência do STF e os princípios da administração pública antes de tomar sua decisão.
Com informações do Blog do Lucas Moura
