A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (29) a regularização do licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Maranhão.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou que a licença para esse trecho da rodovia só será emitida ou renovada após a realização de um estudo sobre os impactos ambientais da estrada nas comunidades indígenas locais.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve expedir imediatamente um Termo de Referência Específico para a elaboração do estudo, que deve incluir consulta livre, prévia e informada aos indígenas, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá 90 dias para apresentar o estudo sobre o componente indígena, que incluirá um diagnóstico dos impactos causados pela rodovia e medidas de redução e compensação.
Posteriormente, o Ibama analisará o estudo e emitirá parecer sobre as medidas de compensação dos danos ambientais.
A decisão baseou-se em uma ação civil pública do MPF que apontou irregularidades no licenciamento da BR-226, como a falta de observância da Convenção 169 da OIT e prejuízos ambientais aos indígenas da região.
A rodovia foi construída na década de 1970, antes das regras atuais de licenciamento, e a demarcação do território indígena ocorreu em 1991.
O processo de regularização ambiental da BR-226 é regido pela Portaria Interministerial 1/2020, que estabelece critérios para ajustar a operação dessas rodovias.
O Ibama e o Dnit firmaram um Termo de Compromisso em 2014 para regularizar a situação ambiental da BR-226.
Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2024/04/justica-federal-determina-regularizacao-ambiental-da-br-226-na-terra-indigena/
