Aborto, maioridade penal e cotas são temas para projetos de lei a serem discutidos na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia seus trabalhos em fevereiro com uma lista de projetos de lei polêmicos. Estão disponíveis para votação no colegiado 32 propostas, incluindo aborto, cotas, diminuição da maioridade penal e diminuição de áreas protegidas na Amazônia.

Quase 60% das proposições estão sob relatoria de senadores da oposição. É o caso, por exemplo, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.

O projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição. O senador Magno Malta (PL-ES) explica em seu relatório que o plebiscito é convocado antes que um projeto seja aprovado para que a população se pronuncie.

“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, diz no relatório.

A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.

Gênero

O PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.

Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. Essa forma de comunicação retira os gêneros masculino e feminino das palavras para “expressar o ponto de vista de pessoas que não se sentem representadas”, mas geram arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua, segundo Seif.

A aprovação da proposta validaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.

Maioridade penal

A primeira versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), diminui de 18 para 16 anos a idade mínima para que alguém possa ser processado criminalmente. De acordo com o senador, uma das consequências será a diminuição da exploração de menores pelo crime organizado.

O senador reconhece que o assunto “acarreta uma polarização nos discursos, sem alcançar um denominador comum para a questão”. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam ser responsabilizados penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organização criminosa.

Código Eleitoral e cotas

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral, até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).

As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

* Fonte: Agência Senado