A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira, a perda do cargo público dos coronéis do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, já falecidos. Os ex-militares foram comandantes do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão responsável pelos atos de tortura praticados durante a ditadura. Caso seja aceito pelo STJ, o rompimento do vínculo pode anular o pagamento de pensões e benefícios recebidos por familiares deles.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a afirmar que Ustra é um “herói nacional” após ser questionado por jornalistas sobre um almoço que teria com a viúva do coronel, em 2019. Uma das menções do ex-mandatário ao comandante do DOI-Codi ocorreu enquanto ele votava pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, ao apontar que Ustra era como o “pesadelo” da petista.
O subprocurador Aurélio Rios argumenta que a Lei nº 1.711/1952 determina a demissão de servidores públicos que cometem agressões contra particulares. Na avaliação dele, embora estejam mortos, os dois coronéis não podem permanecer com vínculo com a administração pública.
“Nesse sentido afirma que o falecimento dos ex-agentes não impede o reconhecimento pelo Estado da interrupção do vínculo dos servidores, sobretudo pelo envolvimento deles com a prática de gravíssimos atos ilícitos, tais como homicídio, tortura e desaparecimento forçado de cidadãos”, afirma a PGR.
A procuradoria defende também que a Lei da Anistia, pauta levantada pelo bolsonarismo após os ataques golpistas de 8 de janeiro, também não deve incidir para favorecer os acusados.
Aplicação da Lei da Anistia
Na semana passada, a PGR defendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. No STF, o caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O posicionamento da PGR foi dado em uma ação apresentada ao STF pela família Rubens Paiva contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em 2021 arquivou a ação contra os militares com base na Lei da Anistia, que “perdoou” aqueles que praticaram crimes políticos, e relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Na manifestação, a subprocuradora-geral Maria Caetana Cintra Santos afirmou que o STJ, ao arquivar a ação contra os militares com base na Lei da Anistia, atropelou a competência do STF para analisar o caso.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional”, afirma a PGR.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pgr-defende-que-coronel-ustra-heroi-de-bolsonaro-perca-o-cargo-publico-por-participacao-em-torturas-na-ditadura/
