O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga nesta quarta-feira (12) as contas de 2023 das prefeituras de Nilópolis e Iguaba Grande. Os dois processos têm como relatora a conselheira Marianna Montebello Willeman.
As contas de Iguaba Grande, referentes à gestão do ex-prefeito Vantoil Medeiros Martins (Cidadania), receberam parecer prévio da equipe técnica do TCE contrário à aprovação. A irregularidade apontada foi a constatação de pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente e dívida com recursos das parcelas de royalties da produção de petróleo, o que contraria Lei Federal sobre o tema. Em decisão monocrática em outubro, a conselheira Marianna Montebello mandou notificar o ex-prefeito para se manifestar sobre a irregularidade, no prazo de 10 dias.
Já as contas do prefeito Abraãozinho (PL), de Nilópolis, que foi reeleito, receberam parecer prévio do corpo técnico favorável com ressalvas e determinações. Entre as ressalvas apontadas está a “ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, sendo constatado desequilíbrio financeiro”. O TCE recomendou que o prefeito promova o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos “organizando seu regime próprio com base em normas de atuária que busquem o equacionamento do déficit apresentado”.
Os pareceres dos técnicos podem ser aprovados ou não pelo plenário do TCE. A decisão final porém cabe às Câmaras de Vereadores de cada cidade, que julgarão posteriormente as contas acatando ou não os pareceres prévios do Tribunal.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tce-julga-nesta-quarta-feira-contas-de-2023-iguaba-grande-e-nilopolis/
