Governo e Judiciário lançam o Plano Pena Justa para teformar o sistema prisional

Na quarta-feira (12), o governo federal e o Judiciário anunciaram o lançamento do Plano Pena Justa, uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar as deficiências do sistema prisional brasileiro. O plano é composto por 50 ações e mais de 300 metas, com a previsão de serem cumpridas até 2027.

A elaboração do plano foi uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro de 2023, reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nas prisões do país, devido à superlotação e condições degradantes. O STF exigiu ações concretas para resolver os problemas carcerários.

O Plano Pena Justa é estruturado em quatro eixos de atuação:

• Eixo 1: Foca na superlotação, com medidas para reforçar a aplicação de alternativas à prisão, controlando a ocupação no sistema penal.
• Eixo 2: Busca combater as condições insalubres, assegurando acesso a água limpa, alimentação adequada e saneamento básico.
• Eixo 3: Concentra-se na reintegração dos detentos à sociedade, promovendo iniciativas de trabalho, educação e geração de renda.
• Eixo 4: Destina-se a ações para evitar a reincidência criminal.

Além disso, foram firmados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a oferta de trabalho a egressos do sistema prisional.

A primeira etapa do programa será a criação de comitês estaduais de políticas penais, responsáveis pela implementação e monitoramento das ações previstas.

No lançamento do plano, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o sistema prisional tem sido um propulsor do crime organizado e que mudanças são essenciais. Segundo ele, “os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o objetivo do plano é resgatar os detentos de uma “situação indigna” e compatível com os princípios constitucionais. “A cultura punitivista que ainda prevalece na população exige ações firmes e eficazes”, afirmou Lewandowski.

Fonte: AgênciaBrasil