O tribunal de contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Armação dos Búzios “suspenda imediatamente a Concorrência Pública nº 001/2025”, para a concessão do serviço de estacionamento rotativo na cidade. A determinação foi da conselheira Marianna Montebello Willeman, em decisão monocrática publicada nesta sexta-feira (21).
A conselheira atendeu representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE, que apontou irregularidades na licitação, como não ter sido observado o prazo mínimo entre a data da publicação do edital e a da sessão de apresentação das propostas. A prefeitura considerou apenas o prazo de 15 dias úteis entre estas datas, quando deveria ter considerado o prazo de 35 dias úteis. “Com menor prazo para análise do edital por possíveis interessados e a consequente organização de documentos para a participação no certame, a SGE considera haver grave potencial de prejudicar a formulação de propostas pelos licitantes, bem como de aumentar o risco de direcionamento da contratação”, afirmou a conselheira em trecho do acórdão.
Marianna Montebello determinou que a licitação seja suspensa o estado em que se encontra e mandou notificar o prefeito Alexandre Martins, do (REPUBLICANOS) para, no prazo de 3 dias, comprovar ao TCE o cumprimento da determinação. Ela deu um prazo de 15 dias para o prefeito explicar as irregularidades apontadas no edital. As explicações do município deverão ser encaminhadas à SGE, para análise e posteriormente ao Ministério Público de Contas.
A licitação prevê a concessão por 10 anos, dos serviços de implantação, regularização, padronização, operacionalização e gestão do sistema de estacionamento Zona Azul. A Licitação estava programada para o dia 28 de fevereiro. A receita bruta total estimada é de R$ 68.2 milhões.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tce-suspende-licitacao-de-estacionamento-rotativo-da-prefeitura-de-armacao-dos-buzios/
