Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a deputada Tia Ju (Republicanos) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para uma reunião com o ministro Gilmar Mendes. A pauta principal do encontro foi a decisão da Corte sobre o Marco Temporal dos mandatos das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas e seus impactos na governança dos parlamentos estaduais.
Também estiveram presentes o procurador da Alerj, Robson Maciel Jr; o presidente do colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, Deputado Bruno Peixoto; o Procurador da Assembleia de Roraima, Paulo Holanda; e o consultor jurídico da Unale, André Maimoni.
A Unale participa de uma ação no STF como amicus curiae — um termo jurídico que designa a atuação de terceiros interessados em um processo para fornecer subsídios técnicos e jurídicos. Durante a reunião, Tia Ju reforçou a importância de manter a segurança jurídica e a previsibilidade das regras eleitorais internas dos parlamentos estaduais.
O STF estabeleceu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, que os membros das Mesas Diretoras só podem ser reeleitos ou reconduzidos uma única vez, independentemente de os mandatos consecutivos ocorrerem dentro da mesma legislatura.
O limite de uma única reeleição passou a valer a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, em 7 de janeiro de 2021. Dessa forma, composições eleitas antes dessa data não são consideradas para fins de inelegibilidade, salvo se houver indícios de fraude na antecipação das eleições.
Uma recente decisão do ministro Gilmar Mendes determinou o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por descumprimento do entendimento do STF. Com isso, a primeira vice-presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), que já foi presidente da Unale, assumiu interinamente o comando da ALBA.
No memorial apresentado ao STF, a Unale defende a manutenção do Marco Temporal estabelecido pela Corte. Segundo a entidade, esse marco foi respeitado pelas Assembleias Legislativas nos processos eleitorais posteriores e sua alteração comprometeria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Decisão monocrática
A Unale argumenta que a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes desconsidera o entendimento consolidado pelo próprio STF e pode impactar Assembleias Legislativas de estados como Rio Grande do Norte, Amazonas, Paraíba e Roraima, levando à anulação de eleições que seguiram as normas estabelecidas. Além disso, a entidade ressalta que diversos estados já incorporaram a jurisprudência do STF em suas Constituições estaduais, limitando a reeleição das Mesas Diretoras.
A entidade pede que o STF reafirme a validade do Marco Temporal de 7 de janeiro de 2021 e exclua qualquer referência à eleição do biênio 2021/2022 como critério para julgar a legalidade das reeleições, garantindo a estabilidade institucional dos parlamentos estaduais.
A reunião de Tia Ju com Gilmar Mendes faz parte de uma série de encontros institucionais promovidos pela Unale para estreitar o diálogo entre os legislativos estaduais e o Judiciário. Além da questão do Marco Temporal, a parlamentar também tratou de parcerias para fortalecer políticas públicas e garantir a segurança jurídica na atuação dos parlamentos estaduais.
“O encontro com o ministro Gilmar Mendes foi extremamente produtivo. A Unale tem um papel fundamental na integração dos legislativos estaduais e na construção de um ambiente político mais colaborativo. Nosso compromisso é fortalecer esse diálogo e buscar soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelo Brasil”, afirmou Tia Ju.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/marco-temporal-das-eleicoes-das-mesas-diretoras-e-tema-de-debate-entre-o-ministro-gilmar-mendes-e-representantes-da-alerj/
