O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o PRD de Maricá por litigância de má-fé e ao pagamento de multa no valor de 2 salários-mínimos (R$ 3.036,00). A decisão foi por unanimidade na sessão virtual encerrada no dia 13. O acórdão do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, determinou ainda que seja encaminhado ofício à OAB do Rio e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciando a conduta dos advogados do partido, “para a adoção das medidas que entenderem cabíveis”.
O caso envolveu recursos apresentados pelo Diretório Municipal do PRD contra sentença que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda para registro dos candidatos a vereador nas eleições de 2024. O DRAP foi indeferido porque o PRD não indicou o número de CNPJ. Apesar de ter sido notificado pela 55ª Zona Eleitoral (Maricá) para regularizar a situação, o partido não teria apresentado a documentação.
A impugnação do DRAP foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por unanimidade. O partido recorreu então ao TSE e como a decisão foi mantida apresentou novos recursos com argumentos jurídicos considerados falsos pela Corte.
“Ficou constatada a litigância de má-fé do recorrente, que apresentou jurisprudência inexistente com o intuito de induzir o juízo a erro, comprometendo a boa-fé processual”, afirma trecho do acórdão..
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tse-condena-prd-de-marica-por-litigancia-de-ma-fe/
